verbas ou rendas públicas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014898-38.2019.8.19.0037 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA...
... repasse de verbas para o custeio das prestações de alta ... (iii) o pagamento de verbas públicas a instituições de saúde particulares afronta o ... verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do SUS em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001237320184058304), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-73.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO e outro ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO...
... , em relação à aplicação indevida de verbas públicas (inciso III do artigo 1º do ... obras de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas, mas mera afirmação de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261264-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do tratamento de fisioterapia em um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual de saúde, adequado para a recuperação do autor, bem como de tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de...
... Poder Público implementou políticas públicas voltadas para realização ... de tratamento ... de verbas públicas a instituições de saúde particulares ... verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do SUS em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004735120144058202), 30-11-2021
PJE 0000473-51.2014.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO DE UPA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. PROVAS DE QUE A OBRA FORA ENTREGUE 91% CONCLUÍDA. EXISTÊNCIA DE 3 REFORMAS APÓS A ENTREGA PARA ADEQUÁ-LA E ATINGIR 100%. UPA EM PLENO FUNCIONAMENTO DESDE A ENTREGA. AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. 1.cuidam-se de...
... consistiriam em apropriação de bens e rendas, ou desvio em proveito próprio ou alheio, quando ... acerca da real ocorrência de desvio de verbas públicas ... Também, defende ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009122620194058308), 13-07-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei - DL n.º 201/1967. Desnecessidade de dolo específico. Tipicidade da conduta perpetrada. Inadequada dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida. 1. Sentença condenatória a 10 (dez) meses de detenção, regime aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direito (prestação de serviço à
... o desvio ou aplicação indevida de verbas públicas: ... Art. 1º São crimes de ... III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... Resta claro, portanto, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0256166-31.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TEMA 1.033 DO STF - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O ressarcimento do valor das despesas arcadas pelos entes públicos com a internaç
... de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0166300-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , do Código Penal - emprego irregular de verbas ou rendas públicas; g) ... reconhecimento da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0196056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMPREGO ... IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE ...
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Direito Penal
... regime fechado, em serviços ou obras públicas ... (3) No regime aberto, o condenado fica ... de prefeito que se apropriar de bens ou rendas públicas daquela que, dolosamente, desviar ou licar indevidamente rendas ou verbas" públicas ... (D) É pacificado na jurisprud\xC3" ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... (1690) Assunto: [Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Fornecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... Educação (FNDE) sobre a aplicação das verbas objeto do convênio supracitado ... Em suas ... , em apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054605520184058203), 27-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, desafiando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Conforme a denúncia, entre os anos de 2006 e 2007, época em que o réu Hércules Sidiney Firmino exercia o cargo de Prefeito do Município de Água Branca, concorreu para o desvio de verbas provenientes da Fundaç
... Água Branca, concorreu para o desvio de verbas provenientes da Fundação Nacional de Saúde, ... do Município de Àgua Branca/PB, desviou rendas públicas em proveito de Damião Adriano da ... -
Acórdão Nº 0001654-56.2006.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... , desviou,em proveito prprio, bens, rendas e servios pblicos, pois, por inmeras vezes, na ... se tratava de crimes-meio para o desvio de verbas pblicas, motivo pelo qual aplicou o princpio da ...
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Acórdão nº 1998.42.00.000326-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 339 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. Constitui o delito capitulado no art. 339 do CPB dar causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. Materialidade do delito não configurada: o fato descrito na falsa...
... Penal Brasileiro (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), afirmando na ... -
Acórdão nº 1998.42.00.000326-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 339 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. Constitui o delito capitulado no art. 339 do CPB dar causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. Materialidade do delito não configurada: o fato descrito na falsa...
... Penal Brasileiro (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), afirmando na ... -
Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... PARA O CRIME DEEMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PBLICAS (CP, ART. 315) OU DE PECULATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000836720174058302), 10-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, III DO DECRETO-LEI 201-67). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ORIUNDOS DO TERMO DE COMPROMISSO PAC 202241/2011, CUJO OBJETO ERA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR, QUE NÃO FORA CONSTRUÍDA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO...
... que houve apenas um redimensionamento das verbas recebidas para o pagamento de funcionários da ... que teriam o condão de desviar verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros ... Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas ... § 1º Os crimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008198720214050000), 23-02-2022
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUIZO INCOMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS NOVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRRELEVÂNCIA. POSTERIOR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESINFLUÊNCIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de revisão...
... recursos próprios do Município, e não verbas federais; 4) a prova juntada aos autos - ... de aplicação irregular de verbas públicas, já que as contas relativas ao convênio teriam ... rendas ou verbas públicas ", supostamente consumado ... -
Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão é composta somente por subvenções públicas, tampouco suas finalidades são voltadas apenas ... éis financeiros de sua propriedade; nas rendas" próprias dos imóveis que possua; nos juros banc\xC3" ... - FINATEC - são exclusivamente oriundas de verbas federais, tampouco os seus recursos são voltados ...
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Decisões Monocráticas nº 698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... /1967 (desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas), por fatos ocorridos no ...
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Decisão da Presidência nº 698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... /1967 (desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas), por fatos ocorridos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071058520184058310), 27-04-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela ré contra acórdão que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao apelo da ré, para manter a condenação à pena privativa de liberdade de 4 meses de detenção, pela...
... - que teria sido a aplicação irregular de verbas públicas - e que não pode ser considerada como ... Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... No crime em questão, o ...