veredicto bar

JÚRI – ANULAÇÃO – VEREDICTOS – SOBERANIA. Considerada a soberania dos veredictos, a anulação de decisão do Tribunal do Júri, juízo natural para julgamento de crimes dolosos contra a vida, pressupõe o acolhimento, pelos jurados, de versão manifestamente contrária às provas.

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Plenária Pelo Tribunal Do Júri. Homicídio Duplamente Qualificado (motivo Torpe e Emboscada) Na Forma Tentada. Recurso que Persegue a Anulação Do Julgamento Realizado, Ao Argumento de Ser O Veredito Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, E, Subsidiariamente, a Revisão Da Dosimetria Com Redução Do Quantum de Aumento Utilizado para Exacerbar a...

APELAÇÃO CRIMINAL VEREDICTO CONDENATÓRIO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS INACOLHIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA PROCEDIDA DE MANEIRA ADEQUADA AOS DITAMES LEGAIS APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Cuida-se de Apelação Criminal interposta por réu, contra decisão do...

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO POR CONTRARIAR A PROVA DOS AUTOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DECISÃO QUE ACOLHE UMA DAS TESES SUSTENTADAS DURANTE A SESSÃ

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB . RÉUS IRANIL E SILVANIL NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. 1- PRELIMINAR ARGUÍDA PELAS DEFESAS POSTULANDO PELA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE NOMEOU O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA MODALIDADE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C. ART. 18, IN FINE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRISÃO MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. In casu, o acusado, em diligência policial, efetuou 4 disparos de arma de fogo contra o suspeito e o matou. 2. Em se tratando do procedimento

APELAÇÃO CRIME MINISTERIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELADO ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1) PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS PARA REPELIR AGRESSÃO QUE JÁ HAVIA CESSADO....

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI POPULAR, SOB O ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FACE À LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CONJUNTO...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO MINISTERIAL: SUBMISSÃO A NOVO JÚRI - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E APOIADA NA PROVA DOS AUTOS -SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII,"C", DA CF) - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...

Penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicídio simples tentado. Condenação. Recurso do réu. Ausência de animus necandi. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. 1. Nos processos de competência do tribunal do júri, é pensamento uniforme nos meios jurídicos, no sentido de que apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a justiça...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DA TESE DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CORRENTE DE INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS E ACUSATÓRIO - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C") - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECLAMO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE DESISTIU...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, E ART.347, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COLHIDOS EM SEDE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, III E IV, E ART. 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA.ANULAÇÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFORTAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. OPÇÃO CONDENATÓRIA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E AO PRINCÍPIO DA ÍNTIM

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Soberania do veredicto. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena base. Redução. Impossibilidade.- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na Ação Penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DISCUSSÃO NÃO AUTORIZADA EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PEDIDO...

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO SIMPLES. RÉU ABSOLVIDO NO PLENÁRIO DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE NOVO JURI, EM FACE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA. JULGAMENTO MANTIDO. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO....