veredicto bar
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Acordao N° 1726030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Preliminares de prescrição e nulidade. Afastamento. Suficiência dos indícios de autoria e materialidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Estando o processo suspenso com espeque no art. 366 do código de processo penal, em razão da citação por edital, não há que
... imparcialidade dos jurados na formação do veredicto ... 4. A dúvida impõe a afirmação da competência do Júri para a causa, devendo as teses defensiva e ... acusatória serem submetidas ao crivo ... -
Acórdão Nº 0000475-74.2000.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
... apelatório cujas razões dormitam às páginas 482/491, requerendo, em síntese, a ... cassação do veredicto por ser contrário às provas dos autos, consequentemente, ... suscitando um novo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri. Sustenta, ainda, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0254106-27.2017.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO PELO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL. INCONFORMISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS QUE FORAM COLIGIDAS NESTES AUTOS.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO ... ACUSATÓRIO PROVIDO POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS ... AUTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ACUSATÓRIO IMPROCEDENTES ... -
Acórdão nº 0000138-73.2012.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2018
... RECURSO QUE ... DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDO ... AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE ... SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JURI. DECISÃO ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
- Acórdão Nº 0000055-33.2012.8.24.0083 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão nº 0004952-53.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CATALOGADA, NO ... PARÁGRAFO §1º, DO ART. 121, DO CP. VEREDICTO NÃO DIVORCIADO, ÀS ... COMPLETAS, DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INALBERGAMENTO ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. REFORMA DA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0030569-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão do Conselho de Sentença que absolveu o réu, este foi o dispositivo que serviu ao órgão colegiado de 2º Grau para desconstituir o veredicto do Tribunal do Júri( ... )" (e-STJ fl. 7) Aduz que "o reexame de provas é absolutamente desnecessário para que se conheça das questões ventiladas ...
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Decisao Nº 0302488-37.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II E IV DO CP. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE REPUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ACOLHE UMA DAS TESES POSSÍVEIS. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE.
... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Busca-se pela presente via a desconstituição do veredicto popular, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que não foi reconhecido o ... - Acórdão nº 0005682-95.2005.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 0002570-88.2016.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ...
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Acórdãos nº 0833032-50.2013.8.26.0052 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... VEREDICTO DISSOCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS INOCORRÊNCIA VALORAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS. Proferido o veredicto do ...
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Acórdão Nº 0001049-80.2000.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES DO ACÓRDÃO. 1. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DO PLEITO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO EMBARGANTE A NOVO JÚRI, MESMO DIANTE DE ENTENDIMENTO DO STF PELA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RESSALVADA, NO ACÓRDÃO, A AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DO
... ilustrada probatória (favorável à defesa), desconsiderou a apreciação e o ... veredicto do júri. Nesse ponto, a ilustrada Câmara realizou sua própria ... valoração acerca da versão probatória preponderante, chegando a taxá-la ... -
Acórdão Nº 0001339-37.2015.8.24.0062 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... termos da orientação desta Casa, a "possibilidade de absolvição por clemência traz um diferencial a mais quando se trata de anular o veredicto por suposta contrariedade à provas dos autos, quando aquela for postulada pela defesa. Nessa hipótese, deverá o Tribunal de Apelação, além de ...
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Acórdão Nº 01118228120138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 22-07-2021
... NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. SUPORTE PROBATÓRIO CAPAZ DE SUBSIDIAR O VEREDICTO DE EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO RÉU. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ...
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Acórdão nº 0000555-63.2008.8.14.0004 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... de Sentença, diante de duas interpretações da prova, acolheu a tese proposta pela Acusação, o que torna inviável à anulação do veredicto por este Tribunal ... Nesse sentido trago jurisprudência: ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0502099-03.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-09-2019
... ELEMENTOS SUFICIENTES CAPAZES DE AMPARAR A TESE ... ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA ... DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO ... I- O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, inciso ... XXXVIII, da Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 0001247-19.2009.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VEREDICTO PROLATADO EM ... SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 6 DESTA CORTE ... VEREDICTO MANTIDO ... 1.1. O Júri, optando por umas das versões ...
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Acórdão nº 0002729-73.2013.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... 1. Pugna o Apelante pela absolvição, extraindo-se do pedido formulado o nítido ... propósito de desconstituição do veredicto popular. Quanto ao fundamento legal da ... insurgência, infere-se do arrazoado que a decisão proferida pelo Conselho de ... Sentença é contrária ...
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Acórdão nº 0000152-27.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... NOVO JÚRI POPULAR, AO ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO, ... MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO NÃO ... DIVORCIADO, ÀS COMPLETAS, DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, ... POR NÃO HAVER, IN HIPOTESIS, PROVA ALTANEIRA DA OCORRÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0928598-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2017
... AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL ... NECESSIDADE DE ANULAÇÃO INTEGRAL DO VEREDICTO. SUBMISSÃO DO ... RÉU A NOVO JULGAMENTO ... 1. Tendo o réu sido condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, pelo cometimento do ...
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Acórdão nº 0006448-41.2013.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DESTES AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES E HARMÔNICOS PARA ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA CONTIDA NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS...
... Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum apoio ... -
Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... -se de norma de caráter processual, de aplicação imediata, eventual aplicação da atenuante não implicaria violação da soberania do veredicto do Júri ... 3. Não incide a circunstância atenuante não alegada pela defesa e não debatida em Plenário (art. 492, b, do CPP) ... 4. Ordem ...
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Acórdão nº 70085105997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Não se olvida que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe a necessidade da devida fundamentação a todas as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de
... -se de indício suficiente à pronúncia de Nilton, a fim de que a dúvida sobre seu envolvimento no crime seja resolvida pela soberania do veredicto do Tribunal do Júri ... Assim, por todo o exposto, não há que se falar em insuficiência probatória para resultar na impronúncia dos ... -
Acórdão Nº 0007547-38.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... PRESUNÇÃO DE QUE A CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA EM DECORRÊNCIA DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, FOI UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO VEREDICTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ... ATENUANTE APLICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0012282-28.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... Conselho de Sentença ... III - In casu, portanto, há de ser mantido o veredicto popular, porque ... alicerçado em uma das versões existentes, tendo em vista que o ... quadro probatório legitimava os jurados a escolherem a ...