Verificação de contas
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Acórdão nº 2001.41.00.000632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. 1. A imposição de prestação de contas de verbas federais pelo administrador público, perante os órgãos de controle e fiscalização, emana, precipuamente, dos princípios da eficiência e da publicidade, constantes dos arts. 37, caput e 70, parágrafo único, ambos da CF/88. 2. A finalidade precípua da...
... ência e Assistência Social, porquanto não houve a prestação de contas do Convênio firmado pelo Município de Theobroma/RO com a referida ... valores públicos são possibilitar ao agente fiscalizador a verificação do desempenho da arrecadação em relação à previsão, conforme ... -
Acórdão nº 2001.41.00.000632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. 1. A imposição de prestação de contas de verbas federais pelo administrador público, perante os órgãos de controle e fiscalização, emana, precipuamente, dos princípios da eficiência e da publicidade, constantes dos arts. 37, caput e 70, parágrafo único, ambos da CF/88. 2. A finalidade precípua da...
... ência e Assistência Social, porquanto não houve a prestação de contas do Convênio firmado pelo Município de Theobroma/RO com a referida ... valores públicos são possibilitar ao agente fiscalizador a verificação do desempenho da arrecadação em relação à previsão, conforme ... -
Acórdão nº 2001.41.00.000632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. 1. A imposição de prestação de contas de verbas federais pelo administrador público, perante os órgãos de controle e fiscalização, emana, precipuamente, dos princípios da eficiência e da publicidade, constantes dos arts. 37, caput e 70, parágrafo único, ambos da CF/88. 2. A finalidade precípua da...
... ência e Assistência Social, porquanto não houve a prestação de contas do Convênio firmado pelo Município de Theobroma/RO com a referida ... valores públicos são possibilitar ao agente fiscalizador a verificação do desempenho da arrecadação em relação à previsão, conforme ... -
Acórdão nº 2001.41.00.000632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
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