Verificação de contas
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Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
...§ 3º Para fins de verificação do cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do ... controle externo ou do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas quanto às práticas contábeis adotadas pelo ente federativo. § 4º O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. I. A ação de exigir contas constitui-se em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de...
...contas movida por Robson Vieira em face de Banco Itau Unibanco S/A, julgou ...-se, portanto, em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. I. A ação de exigir contas constitui-se em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de...
...contas movida por Robson Vieira em face de Banco Itau Unibanco S/A, julgou ...-se, portanto, em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147679-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS" - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... de Pouso Alegre/MG, que nos autos da "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS", movida por RESIDENCIAL JOÃO PUCCINI, ora agravado, em desfavor da ... contas, enquanto procedimento especial, possui serventia de verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou ... -
Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENDO POR PROPÓSITO RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AOS SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO), CONFORME RESOLUÇ
...VERIFICAÇÃO". RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se afigura adequado imputar \xC3"..., porque falsários, em seu nome, procedem à abertura de contas correntes, e, . partir daí, utilizam cheques. ... -
Acórdão Nº 5000184-03.2017.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA FASE. (VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS). PRETENSÃO DA CORRENTISTA DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS LANÇAMENTOS VERIFICADOS NA CONTA CORRENTE. CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES PELA CORRENTISTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE AFIRMOU O ACERTO...
... o cumprimento da sentença proferida na ação de prestação de contas n. 0300065-25.2015.8.24.0042/SC, ajuizada contra Banco Bradesco S/A, ... EXIGIR CONTAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA FASE (VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS). PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE ... -
Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
...verificação" da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos . termos\xC2"...suas contas bancárias, não o fez, também quedando-se silente . ... -
Acordao N° 1333697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decreto-lei n. 911/69. Prestação de contas. Verificação de saldo remanescente ou devedor. Via adequada. Ação autônoma. 1. O decreto-lei 911/69 assegura ao credor fiduciário a ação de busca e apreensão do bem (art. 3º) para fins de satisfação do crédito a que faz jus, de modo que, uma vez apreendido o bem,...
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. PRESTAÇÃO DE. CONTAS". VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR. VIA. ADEQUADA. AÇÃO AUT\xC3"... -
Acórdão Nº 0000459-24.2007.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS APRESENTADAS E DECLARA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. I. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL NO TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.497.831/PR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER MERCANTIL DAS CONTAS.
...ESPOLIO DE VALDIR JOSÉ ZARDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ...verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os. ... -
Acórdão Nº 0301699-85.2017.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA FASE (VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS). PRETENSÃO DA CORRENTISTA DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS LANÇAMENTOS VERIFICADOS NA CONTA CORRENTE. CONTAS QUE FORAM PRESTADAS NA FORMA ADEQUADA E VIERAM ACOMPANHADAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DE CADA LANÇAMENTO,...
...EPP ajuizou ação de exigir contas contra Banco Bradesco S/A sob o fundamento de que, "por longos ... "revisão ou anulação" de cláusulas contratuais, mas de "verificação da sua regularidade com o contrato"; c) insuficiência dos documentos ... -
Acórdão nº 2008/0220966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. 2. A sistemática de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica mudou com a publicação da Lei n. 7.181/83, que facultou à Eletrobrás o pagamento dos juros em parcelas
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. . 1. Não havendo omissão, ... a data da ocorrência da lesão, a data do pagamento mensal nas contas de energia elétrica, o que não altera o resultado do julgado. 3. ... -
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Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
...ção do Cidadão é o conjunto de procedimentos de gestão e verificação da identidade das pessoas naturais perante a administração pública ...“Assinaturas na Plataforma gov.br. Art. 6º As contas digitais na Plataforma gov.br, prevista no Decreto nº 8.936, de 19 de ...
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Processo Nº 5928/378/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Abril de 1999
Verificacao De Auxilios/subvencoes/contribuicoes E As Contratacoes Sem Concurso Publico
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ACÓRDÃO Nº 4088/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-10-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERIFICAÇÃO "IN LOCO" DA REALIZAÇÃO DE PARTE DAS OBRAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS TERRENOS. EXIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO VIII, DA IN/STN 1/97. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA PROPRIEDADE DOS TERRENOS ONDE FORAM EXECUTADAS AS OBRAS DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE NEXO...
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Acórdão nº 1.0000.23.024618-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TOMADA DE CONTAS - TERMO INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL- NÃO VERIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Na via restrita da exceção de pré- executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos...
... da irregularidade e não a data em que ocorreu a prestação de contas. Pontua que tanto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto o art. 23 da ... -
Acórdão Nº 0003891-94.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO COMUM – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELA FALECIDA PELA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA VERIFICAÇÃO DE CONTAS E SALDOS EM NOME DA FALECIDA – ACOLHIMENTO – RITO DE ARROLAMENTO EM QUE A INVENTARIANÇA E...
...BANCÁRIAS PARA VERIFICAÇÃO DE CONTAS E SALDOS EM NOME. DA FALECIDA – ACOLHIMENTO – RITO DE ... -
Acórdãos nº 1022868-53.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
*RECURSO – Embargos de declaração – Omissão – Contradição – Inexistência – Serviços bancários – Prestação de contas – Apresentados contrato e extratos – Cumprimento do dever de prestar contas – Verificação da ocorrência de juros excessivos e cumulados e exigência de valores não previstos contratualmente – Recurso não provido* (TJSP; Embargos de Declaração 1022868-53.2017.8.26.0100; Relator (a):
...ência Serviços bancários Prestação de contas Apresentados contrato e extratos Cumprimento do r de prestar contas Verificação da ocorrência de juros excessivos e cumulados e exigência ... -
Acórdão nº 1.0596.07.039019-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DISCUSSÃO INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. TARIFAS DESCONTADAS NÃO COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR. Na segunda fase da ação de prestação de contas, a parte requerida deverá juntar aos autos planilha de cálculos na forma...
... Santa Rita do Sapucaí, que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por MANOEL VICTORINO DA CUNHA MELLO em face de BANCO ITAU ..., consoante arguido pelo réu, tratando-se as contas de verificação do saldo devedor com base na contratação entre as partes, não de ... -
Acórdão nº 2009/0011870-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO FGTS ÍNDICES APLICÁVEIS MATÉRIA APRECIADA PELO STF PRECEDENTES DESTA CORTE ÍNDICE JÁ APLICADO VERIFICAÇÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Com a edição da Súmula 252 do STJ, uniformizou-se o posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários ocorridos na implantação dos Planos Verão (janeiro/89 42,72% e...
... PELO STF - PRECEDENTES DESTA CORTE - ÍNDICE JÁ APLICADO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ. 1. Com a edição da Súmula 252 do STJ, uniformizou-se o ...2. Em última análise, o efetivo creditamento dos valores às contas vinculadas do FGTS, referente a março de 1990, índice de 84,32%, envolve ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050826-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARCELAS PACTUADAS E AQUELAS EXECUTADAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. - A ausência da produção de prova pericial, no caso específico dos autos, causou prejuízo ao apelante, pois, pela simples leitura das cláusulas...
...ção monetária e não contém a taxa de juros aplicada; que as contas contêm parcelas mensais de R$900,40, sendo que foi pactuado o valor de ...verificação do efetivo reajuste das parcelas, de acordo com os índices contratados, ... -
Acórdão Nº 5000757-80.2019.8.24.0071 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA FASE (VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS). PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS LANÇAMENTOS VERIFICADOS NA CONTA CORRENTE. CONTAS QUE FORAM PRESTADAS NA FORMA ADEQUADA E VIERAM ACOMPANHADAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DE CADA LANÇAMENTO,...
... RELATÓRIOGilberto Guzzi ajuizou ação de prestação de contas contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do ... EXIGIR CONTAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA FASE (VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS). PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE ... -
Acórdão nº 1.0707.12.008983-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DIREITO DO CLIENTE - VERIFICAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - CABIMENTO
...: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO DE PRESTAR CONTAS E DIREITO DO CLIENTE - VERIFICAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - ... -
Acordao N° 1397547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de contas. Apuração de haveres. Sociedade empresária. Sócio não administrador. Consulta. Bacenjud. Verificação. Existência de contas correntes. Extratos bancários. Possibilidade. Tutela jurisdicional. Efetividade. Recurso provido. 1. É cabível a consulta ao sistema bacenjud, a fim de verificar a existência de contas correntes em nome da...
...AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. CONSULTA. BACENJUD. VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTAS CORRENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 5000006-30.2012.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, EM SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO BANCO RÉU.SUSTENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, À REVISÃO DE ENCARGOS. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, JÁ EXAMINADA E ENCERRADA POR DECISÃO TRANSITADA EM...
...ça (evento 356), verbis: Cuida-se de ação de prestação de contas proposta por TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em desfavor de BANCO ...SEGUNDA FASE RESTRITA À VERIFICAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DAS CONTAS PRESTADAS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA ... -
Acórdão nº 1.0525.11.012207-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA TÉCNICA QUE APUROU SALDO POSITIVO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR - DOCUMENTOS UNILATERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou...
.../A contra sentença que, na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:[..]Do exposto, ...915 e ss. do CPC/73) é instrumento processual hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou ...