verificação restituição
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Acórdão Nº 0300261-56.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEBATE ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA PORTAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DE TAC E TEC, BEM COMO OBTER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ CONTEMPLADA FAVORAVELMENTE À PARTE
... advocatícios extrajudiciais. Determino a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ... VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdãos nº 1019066-32.2015.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... procedência Mora do devedor incontroversa Restituição das prestações pagas A verificação do saldo devedor ...
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Acórdão Nº 0025191-96.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-05-2023
... DOBRO, CASO VERIFICADA MÁ-FÉ, O QUE NÃO ... OCORREU. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PAGAMENTOS ... POSTERIORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ... JUSTIFICÁVEL. VERIFICAÇÃO NO CASO EM ... COMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... 8) INVERSÃO DO ÔNUS ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora ... Art. 27. A ... valor do crédito presumido referente ao mês anterior ao da verificação da infração ... Art. 44. O crédito presumido de IPI de que trata o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050468-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0050468-96.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOEL ALVES SILVA EMENTA: POLICIAL MILITAR.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0731867-43.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ART. 27 CDC. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO...
... TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ART. 27 CDC. VERIFICAÇÃO DO ... DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO ... -
Acórdão Nº 0002289-61.2016.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... DOBRO. SENTENÇA QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1.3 ... INOVAÇÃO RECURSAL DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO ...
- Acórdão Nº 5043775-22.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão Nº 0700412-91.2021.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DESCONTOS ... INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE CONDENAÇÃO ... POR LITIGÂNCIA E MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DE ... NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
- Acórdão Nº 5011756-96.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acórdão Nº 0004050-16.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO M BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ... AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO ... INVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002781-71.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU ... VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO. (2) ... RECURSO PARTE AUTORA. MENTO DE DANO MORAL E ... RESTITUIÇÃO DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ...
- Acórdão Nº 5000498-59.2021.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0072477-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-07-2023
... IMPOSSIBILIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO BEM ... POR DESTRUIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO PROCESSO DE ... VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO DAS ... PERDAS E DANOS NOS MESMOS AUTOS. ECONOMIA E ...
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Acórdão Nº 0713127-27.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DESCONTOS ... INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM ... CONTRARRECURSAL ... CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ... ACOLHIDO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES ... PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0114592-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0114592-59.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA FREITAS DA SILVA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO ERJ. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010568-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0010568-43.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO LUIZ PEREIRA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO ERJ. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE MORA E...
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Acórdão nº 1.0142.14.001969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO NO PRODUTO - REPAROS INSUFICIENTES - RECORÊNCIA DOS DEFEITOS - SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL - DIREITO A ENJEITAR O PRODUTO - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - PERDA DE MEDICAMENTOS CONSERVADOS NA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171890-72.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0171890-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCUS VINICIUS PESSANHA DA CRUZ VOTO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro,
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Acórdão Nº 5000971-44.2021.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DO RÉU - SUSCITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE...
... MUITO SEMELHANTE AOS OFICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PRONTA VERIFICAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - EXEGESE DA SÚMULA 479 DO TJ - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE - CONSECTÁRIOS LEGAIS PLEITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072980-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
RECURSO INOMINADO 0072980-73.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE ANTONIO DA CONCEIÇÃO EMENTA: POLICIAL MILITAR.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSENCIA DE PLANILHA DE DAS DIRPF. RECURSO...
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Acórdão Nº 0002894-61.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... PERCENTUAL PACTUADO. VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ... LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 876 ... DO CC. ABATIMENTO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Desenvolvimento da Educação exige do Município autor a restituição dos valores repassados pelo PNATE no exercício do ano de 2006, em rência da verificação de impropriedades nos pagamentos efetuados com os recursos recebidos, ... -
DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... ão específica emitida pelo ente instituidor, passível de verificação pelo INSS ... Art. 11. As informações referidas no artigo ... ao Regime Geral de Previdência Social, sendo vedada a restituição ... Art. 19. Na hipótese de descumprimento do prazo de ...
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Acórdão Nº 0737041-57.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DESCONTOS INDEVIDOS POR ... LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO ... CONTRARRECURSAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE ... APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... VERIFICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ... PREVISTAS NO ART. 80, DO CPC. NÃO ...