vigência novo código civil
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Acórdão nº 2008/0279896-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... 3. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os ...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... 5. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os ...
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Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... 159 do Código Civil de 1916 (atual art. 186 do CC/2002), ao ... ao período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) devem ser ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 118090 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413146 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação
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Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM ...
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Acórdão nº 2008/0252077-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE ... ) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-36.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... que se observe o prazo de três anos da vigência" do novo Código Civil (artigo 206, § 3º, V do C\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1200276 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-63.2006.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1089213 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REEXAME ... ) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no ...
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Acórdão nº 2008/0213129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ... m., inclusive após a vigência do novo Código Civil, em respeito à preclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168700-72.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil à pretensão de indenização por dano ... incapacidade laboral) for anterior à vigência da EC 45/2004. Desse modo, em face da regra de ... de 2002), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) não transcorreram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-31.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Esta ... nº 45, de 31.12.2004 e da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), razão pela qual se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166300-66.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO ADVENTO DA ... AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Confirmada a ... -
Acórdão nº 2007/0204697-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO. LESÕES CORPORAIS ... PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL ... I - Trata-se de ação de ... redução pela nova lei, e, na data de vigência do novo Código, já se houver esgotado mais da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-73.2008.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a...
... do trabalhador e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o artigo 7° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126600-38.2009.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo certo, que o prazo prescricional a ... ívoca do dano sofrido em 15/4/1999, na vigência do antigo Código Civil, e há menos de 10 anos a entrada em vigor do novo Diploma Legal (10/1/2003), incide a prescrição ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo uanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-73.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do...
... ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE NHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS ... 7º, XXVIII, CF). O novo Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-56.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a reclamante tomou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-89.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência" ... 2. No caso dos autos, a reclamante tomou ci\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-07.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... Nos termos do artigo 193 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... VINTENÁRIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...