vigência novo código civil
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Acórdão nº 2014/0165603-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. COBRANÇA DE DÉBITO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 10 ANOS NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. SÚM. 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. ... CÓDIGO" CIVIL DE 1916 E DE 10 ANOS \xC2" NA VIGÊNCIA DO NOVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-97.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ... 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo" Código Civil de 2002). 3. Portanto, aplicável \xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0181712-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952400-84.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... VINTENÁRIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-53.2008.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, o reclamante sofreu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-47.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... DE TRABALHO TÍPICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ... 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo Código Civil de 2002), aplica-se o prazo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... e II é contada a partir da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que ... reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras ... ódigo de acesso do usuário e informar o seu novo código ... ARTIGO 152 ... O ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1121435 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-78.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2.028 do Código Civil de 2002, a partir dos seguintes : a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, as supostas lesões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-26.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA ... o prazo em 12/1/2003, quando da vigência do novo Código Civil, encerrou-se em 12/1/2006. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152100-81.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Considerada a data da ... 2.028 do novo Código Civil, na data em que entrou em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Acórdão nº 2004/0099416-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-73.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM IGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência ... tinha três anos contados da vigência do novo Código Civil - 11/1/2003 - para ajuizar ação ...
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Acórdão nº 2009/0041685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em ...
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Acórdão nº 2006/0177257-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 872978 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-14.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO NOVO CÓDIGO CIVIL (16/02/1990). AÇÃO AJUIZADA ... anos ou aquelas propostas antes da vigência do novo Código Civil, conforme determina seu ...
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Acórdão nº 2003/0204836-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. S\xC3" ... 515 do Código de Processo Civil, sem indicação precisa de em ... a partir de 11.1.2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, será aplicada a taxa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-43.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004 E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Ao contrário do entendimento contido na decisão agravada, deve ser provido o agravo de instrumento para que se decida sobre a possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004 E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Ao contrário do ... de trabalho ocorrido na vigência do novo Código Civil de 2002, com ajuizamento da demanda ... -
Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC - ... 478, 479 e 480 do novo Código Civil. De início, cumpre asseverar ser ... de que o contrato foi firmado antes da vigência do novo Código Civil para a análise da Teoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-36.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDO MAIS DA ... DO PRAZO VINTENÁRIO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. De fato, sendo incontroverso o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... , como à época da alteração do Código Civil não havia transcorrido mais da metade do ... de três anos, a partir da vigência do Novo Código Civil, ou seja, a partir de ... -
Acórdão nº 2006/0276230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494/97 - INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1. O Superior Tribunal de ... 10.1.2003, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil, pelo índice de 1% ao ...