vigência novo código civil
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Em vigor
Código Penal
... aplica-se ao fato praticado durante sua vigência ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... -se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-40.2008.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO (por afronta ao artigo 189, 205 e 203, parágrafo 3º do CCB, artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretaçã
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA ... 2.028 do novo Código Civil, na data em que este entrou em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-89.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento...
... do CC, somente se inicia a partir da vigência do Novo Código Civil. Considerando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-89.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento...
... do CC, somente se inicia a partir da vigência do Novo Código Civil. Considerando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-89.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, tratando-se de ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, em observância à regra de transição fixada no art. 2.028 do Código...
... CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o entendimento da SBDI-1 ... érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houverem transcorrido mais de ... de 2002, a contar do início de sua vigência. Na espécie, o fato que ensejou a indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a reclamante teve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-88.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a lesão decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-88.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a lesão decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-88.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a lesão decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-88.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a lesão decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49640-24.2006.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DESSA EMENDA E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO
... VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO RIDA ANTES DESSA EMENDA E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ... TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... A jurisprudência deste Tribunal ... -
Acórdão nº 2008/0128426-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DA LEI N. 10.406/2002 - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1066696/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009)
... ÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-31.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos (05.6.1998) -, aplica-se o prazo...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ... 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo Código Civil de 2002), aplica-se o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-75.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Evidenciado que a pretensão, objeto da ação, refere-se à indenização em decorrência de moléstia cujo conhecimento da incapacidade laborativa se deu em março/2000, lesão que remonta a período em que a competência não era da Justiça do Trabalho, é de se apreciar...
... que se observe o prazo de três anos da vigência" do novo Código Civil (artigo 206, § 3º, V do C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251800-63.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL (DORT/LER). PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Evidenciado que a pretensão, objeto da ação, refere-se à indenização em decorrência de moléstia cujo conhecimento inequívoco da incapacidade laborativa se deu em meados de 1994, lesão que remonta a período em que a competência não era da Justiça do...
... que se observe o prazo de três anos da vigência" do novo Código Civil (artigo 206, § 3º, V do C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-79.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a lesão decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48940-81.2005.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, a lesão decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-94.2007.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45
... DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... transição, se no início da vigência do novo Código Civil (11.01.2003) não transcorreram ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... V - prazo de vigência do certificado idêntico ao prazo de concessão ... na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-40.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no...
... DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO ... TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... A jurisprudência deste Tribunal se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223600-54.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos de ações em que se pleiteia a reparação de dano decorrente da relação de trabalho, ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04
... 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte ... -se que entre a data do fato lesivo e a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), houve o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60500-07.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/8/2001. Em se tratando de dano ocorrido anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo certo, que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916
... , a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo certo, que o prazo prescricional a ... o acidente de trabalho em 14/8/2001, na vigência do antigo Código Civil, e há menos de 10 anos a entrada em vigor do novo Diploma Legal (10/1/2003), incide a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-28.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
recurso de revistA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem...
... 2.028 do novo Código Civil será aplicada da seguinte forma: ... prazo será o de três anos a contar da vigência do Código Civil novo, nos termos de seu art ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdão nº REsp 1243223 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 412 DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR. JUNTADA DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NÃO OS FORNECIDOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por...
... que o prazo prescricional, na vigência do novo Código Civil, é o geral, de dez anos ...