vinculação ao edital
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Acórdão Nº 0288695-66.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... AMPLA CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... INEXSITÊNCIA DE ERRO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME ...
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Acórdão Nº 1000296-69.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-10-2021
... E MENTAL. AUDIOMETRIA TONAL COM LAUDO. EDITAL ... PREVISÃO EXPRESSA. CERTAME. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA ... princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da isonomia e da segurança ... jurídica tendo ...
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Acórdão Nº 0625954-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-06-2019
... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO" AO EDITAL. DECLARAÇÃO ... MÉDICA PARTICULAR INAPTA A AFASTAR A PRESUNÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192692-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA CONVOCAÇÃO. DIREITO DE "FIM DE FILA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública
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Decisão Monocrática Nº 0623862-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO QUE, REPROVADO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, NÃO OBTEVE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMANECER NO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES INCAPAZES DE AFASTAR A
... PERMANECER ... ADMINISTRATIVO ... RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... EDITAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES ... INCAPAZES DE AFASTAR A ... -
Acórdão Nº 0713315-91.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2019
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. QUESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL N. 001/2014 - ELETROACRE. ERRO EVIDENTE. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
... QUESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ... CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL N. 001/2014 ELETROACRE ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO CÍPIO ... DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE ... PELO PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020435120194058400), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOUTORADO. CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA POSTERIOR AO INGRESSO NO CURSO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata expedição do diploma/título de...
... impetrante/recorrida afirma que iniciou o curso no ano de 2016 e no edital de ingresso do Doutorado não constava a exigência de publicação ... à segurança jurídica, além de violação ao princípio da vinculação ao edital ... 4. No caso concreto, não obstante a exigência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035087020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803508-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: LETICIA CASSIANO DE SANTANA ADVOGADO: Osvaldo Matos De Melo Neto ASSISTENTE: ALBERTO CASSIANO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. UNB/F
... Aduz a parte ré, em sua apelação, que: a) o edital é a peça básica da seleção, vinculando tanto a Administração quanto ... evidente que a autonomia universitária e o princípio da vinculação ao edital não impedem a apreciação pelo Judiciário de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014986920194058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801498-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEYDER DA SILVA NUNES ADVOGADO: Wellington Souza Da Fonseca e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... do concurso público da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital nº 1 - PRF, de 27 de novembro de 2018 ... O embargante alega, em ... Lei nº 8.666/93, que tratam da violação à isonomia e à vinculação ao edital; no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que prescrevem os princípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007112420224050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800711-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. D. S. C. ADVOGADO: Keylla Simone Mesquita Da Silva Cabral e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... 44, II, da LDB, sendo desproporcional a norma do item 5.4.1 do edital que veda a retificação dos dados de inscrição ... Requereu, ... parte agravante no ENEM/2021 sem violação ao princípio da vinculação ao edital (art. 5.º, da Lei n.º 14.133/2021) e separação dos poderes ... - Acórdão Nº 5002542-17.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão Nº 5006040-34.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital n. 042/CGCP/2019, seja efetuada a sua convocação para o próximo Curso ... , não havendo ofensa aos princípios da legalidade ou da vinculação edital, assim como não há falar em erro material ou teratológico, de ...
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Acórdão Nº 5002947-53.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital n. 042/CGCP/2019, seja efetuada a sua convocação para o próximo Curso ... , não havendo ofensa aos princípios da legalidade ou da vinculação edital, assim como não há falar em erro material ou teratológico, de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.208548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE CAETÉ - QUESTINOMENTO SOBRE A HABILITAÇÃO DE LICITANTE - AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO - INVIABILIDADE DE COMPROBAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PRESTADA SATISFATORIAMENTE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.208548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE CAETÉ - QUESTINOMENTO SOBRE A HABILITAÇÃO DE LICITANTE - AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO - INVIABILIDADE DE COMPROBAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PRESTADA SATISFATORIAMENTE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO. A...
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Acórdão Nº 0014286-84.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O INCONFORMISMO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA DISCUSSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO IMPUGNADO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À MODIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FUNDAMENTOS AMPARADOS EM
... ACERCA DA DISCUSSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ... AO EDITAL E APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO ... HOSTILIZADA QUE ... -
Acórdão Nº 5006289-82.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... Catarina.Alega que participou do concurso público deflagrado pelo Edital n. 042/CGCP/2019 para ingresso no Curso de Formação de Soldados da ... 30, 31 E 32. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. DIREITO ...
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Acórdão Nº 5002811-56.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... Catarina.Alega que participou do concurso público deflagrado pelo Edital n. 042/CGCP/2019 para ingresso no Curso de Formação de Soldados da ... 30, 32 E 37. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0017.16.004017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE ALMENARA. CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA.Em consonância com o princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0017.16.004017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE ALMENARA. CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA.Em consonância com o princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0000.22.165683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE E INABILITAÇÃO DAQUELA QUE SE SAGROU VENCEDORA - REQUISITOS - AUSENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA POR NÃO APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL - SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
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Acórdão nº 1.0000.22.165683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE E INABILITAÇÃO DAQUELA QUE SE SAGROU VENCEDORA - REQUISITOS - AUSENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA POR NÃO APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL - SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
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Acórdão Nº 0167102-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
... ASSISTENTE. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ... ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE LATIM ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ... VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA ... I. O objeto ...
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Acórdão Nº 0300424-14.2019.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. EDITAL N. 22/2018 DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGAS EM DESACORDO COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... 016/2009).Em relação ao mérito da insurgência, denota-se que o Edital n. 22/2018 estabeleceu que as convocações obedeceriam à ordem de ... em tal instrumento, em consagração ao princípio da vinculação ao edital.Nesse diapasão, extrai-se da lição de Matheus Carvalho1 :O ... -
Acórdão Nº 0625514-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-08-2019
... CANDIDATA QUE ... QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À REQUISITADA NO EDITAL. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA PREVISTOS PARA A ... ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE OFENSA AO PRINCIPIO DE ... VINCULAÇÃO AO EDITAL E À ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES ... DO STJ ...