vinculação ao edital
-
Acórdão nº 1402986 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-02-2019
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EDITAL VINCULA AMBAS AS PARTES A CUMPRI-LO, INCLUINDO A ...
-
Acórdão Nº 5008513-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... dos itens 10.2; 10.3; 10.9; 11.5; 11.6; 11.7; 11.8; 11.9; do edital 45/2021"; 4) tendo em vista a desclassificao das duas licitantes, foi ...
-
Acórdão Nº 5081187-95.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... Alegam que participaram do concurso pblico deflagrado pelo Edital n. 012/DIE/FAPOM/2021 para ingresso no Curso de Formao de Cabos da Polcia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018245820214058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801824-58.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO SANTOS MENDES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA DE...
... auxiliar administrativo desde 05/04/2011 e, com a divulgação do Edital PROFEPT 01/2020, do Programa de Pós Graduação em Educação ... Isto é uma decorrência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que torna o edital a lei do concurso, de ... -
Acórdão Nº 5002760-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... Alega que participou do concurso público deflagrado pelo Edital n. 01/2019/SAP/SC para provimento de vagas de Agente Penitenciário, e que ... QUESTÃO N. 31. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. QUESTÕES ...
-
Acórdão Nº 5003649-72.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... pblico para provimento de cargo efetivo de agente penitencirio(edital n. 001/2019)e pretende, em suma, a anulaodas questesn. 59 e n. 66 da prova ...
-
Acórdão Nº 1001703-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-12-2017
... : Concurso Público / Edital ... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR ... REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031537120174058201), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0803153-71.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUISMAR CARDOSO DE QUEIROZ ADVOGADO: Ana Claudia Barbosa Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033492120204058400), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0803349-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: BEATRIZ MONTE PORPINO PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... ática do ato de inscrição, conforme se depreende do item 7.4 do Edital nº 25, de 2020: "7.4 O participante é responsável por preencher ... -
Acórdão Nº 0637094-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOCUMENTO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, COMPETITIVIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL OBSERVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DO
... PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE, ... COMPETITIVIDADE ... VINCULAÇÃO ... OBSERVADOS ... ADMINISTRATIVA ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... 3º da Lei das Licitações, o princípio da vinculação ao edital ... é essencial e a sua inobservância pode causar a nulidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116586520194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811658-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NADINE REBOUCAS DE FREITAS ADVOGADO: Aylla Benigno Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME...
-
Acórdão Nº 5001691-75.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 28, 30, 32, 34 E 37 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... ao Cargo de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 31). O apelante defende inexistir qualquer erro ... , teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que justifique a anulação das questões; ... -
Acórdão Nº 5001489-98.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADA A QUESTÃO 32 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES ESPECÍFICOS...
... ao Cargo de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 32). O apelante defende inexistir qualquer erro ... , teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que justifique a anulação das questões; ... -
Acórdão Nº 5001606-89.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 30, 32 E 34 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... ao Cargo de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 20). O apelante defende inexistir qualquer erro ... , teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que justifique a anulação das questões; ... -
Acórdão Nº 5001807-81.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
PELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 28, 30, 32 E 37 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... ao Cargo de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 26). O apelante defende inexistir qualquer erro ... , teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que justifique a anulação das questões; ... -
Acórdão Nº 5005669-26.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 28, 30, 32, 34 E 37 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES ESPECÍFICOS...
... ao Cargo de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento ). O apelante defende inexistir qualquer erro erial, teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que justifique a anulação das questões; ... -
Acórdão Nº 5002348-17.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 28, 30, 32, 34 E 37 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
... provimento ao Cargo de Soldado da Polcia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 23). O apelante defende inexistir qualquer erro ... -
Acórdão Nº 5007986-41.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 30 E 32 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES...
... provimento ao Cargo de Soldado da Polcia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 26). O apelante defende inexistir qualquer erro ... -
Acórdão Nº 5002381-07.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 28, 30, 32, 34 E 37 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... ao Cargo de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 22). O apelante defende inexistir qualquer erro ... , teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que justifique a anulação das questões; ... -
Acórdão Nº 5004862-40.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADA A QUESTÃO 32 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES ESPECÍFICOS...
... provimento ao Cargo de Soldado da Polcia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 24). O apelante defende inexistir qualquer erro ... -
Acórdão Nº 5003667-83.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 28, 32, 34 E 37 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE
... provimento ao Cargo de Soldado da Polcia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 22). O apelante defende que existe erro material, ... -
Acórdão Nº 5007537-73.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS QUESTÕES 30, 31 E 32 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... ao Cargo de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, Edital n. 042/CGCP/2019 (Evento 21). O apelante defende inexistir qualquer erro ... , teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que justifique a anulação das questões; ... -
Acórdão Nº 5002646-09.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... Alegam que participaram do concurso pblico deflagrado pelo Edital n. 042/CGCP/2019 para ingresso no Curso de Formao de Soldados da Polcia ...
-
Acórdão Nº 0701323-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... EXACERBADO ... OCORRÊNCIA ... DESPROVIDO ... Vinculação ... norteia o concurso público deve ser mitigado ... em face da ... apresentação ... conforme cláusula expressa do edital e não ... observada pela banca examinadora ... convocatório, ...
-
Acórdão Nº 0010689-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... VINCULAÇÃO ... AO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA ...