vintenária
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Acórdão nº 2002/0106872-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO FIRMADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CC/1916, ART. 177. MANDATO PARA CONTRATAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI N. 73/1966, ART. 21, § 2º. EXEGESE ... I. A insuficiência ...
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Acórdão nº 2003/0146824-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINDO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE ... 1.As ações revisionais de contrato bancário são fundadas ...
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Acórdão nº 2008/0283935-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 3755 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA OU DECENAL ... - O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, ...
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Acórdão nº REsp 1222070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A...
... INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Trata-se ... -
Acórdão nº 2008/0188123-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0121635-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, aplica-se às Sociedades de Economia Mista a prescrição vintenária. 2. Evidencia-se que a agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, aplica-se às Sociedades de Economia Mista a prescrição vintenária ... 2 ... -
Acórdão nº 2006/0055594-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... 1. O julgamento do agravo retido interposto está condicionado à existência de pedido expresso veiculado nas razões da apelação ...
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Acórdão nº 2008/0277418-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE. I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ... I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados ... -
Acórdão nº 2008/0232966-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I. - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do requisito do prequestionamento. II. - É vintenária a prescrição
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... I. - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas ... -
Acórdão nº 2005/0189266-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... - Na ação de repetição de indébito fundada em contrato bancário, a prescrição é vintenária (Art ...
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Acórdão nº 2008/0193607-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. II - No primeiro Agravo regimental, o agravante não trouxe nenhum...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as ... -
Acórdão nº 2008/0023736-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEEE OU RGE. CISÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, aplica-se às Sociedades de Economia Mista a prescrição...
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Acórdão nº 2000/0143066-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO CONSTITUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre ...
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Acórdão nº 2009/0014141-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. II - Nos termos da jurisprudência...
- Acórdão nº 2011/0288957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0256454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição ... vintenária prevista no art. 177" (REsp n. 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1060103 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a suspensão do feito com base em recursos representativos da controvérsia encaminhados ao STJ pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que a...
... AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ... 1. Descabida a suspensão do feito com base em recursos representativos da controvérsia encaminhados ao STJ ... - Acórdão nº 2013/0375505-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1135181 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É...
... 3. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção ... -
Acórdão nº 2008/0219956-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. DESPROVIMENTO ... I. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1278398 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Foi consignado na decisão agravada que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam a atualizaçã
... de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos planos econômicos, bem como de que a prescrição aplicável ao caso é a vintenária ... 2. Incidência do óbice contido no verbete sumular 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1288885 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - RE 591.797⁄SP E 626.307⁄SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI⁄STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO E PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - PLANO VERÃO - ÍNDICE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as ...
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Acórdão nº 2005/0133321-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo ...