Violência arbitrária

1566 resultados para Violência arbitrária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de ...Ordem arbitrária de invasão. ARTIGO 170. Ordenar, arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio, aeronave ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2005/0155584-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. Ordem denegada. (HC 48.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O ...

  • Acórdão nº 2008/0074267-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. I - Não há vedação a que se altere a capitulação logo no recebimento da exordial, nos casos em que é flagrante que a conduta...

    ...HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS. ...

  • Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos de tortura. 2. O Juiz de 1º Grau...

  • Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que ...

  • Acórdão nº HC 241565 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A idoneidade do decreto de prisão processual exige a especificação, de modo fundamentado, dos elementos...

  • Acórdão nº 63612 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1986

    HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. SÚMULA ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLÊNCIA ARBITRARIA. 1.A SÚMULA 453 REFERE-SE A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI E NÃO A DE EMENDATIO LIBELLI. 2. EVENTOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA QUE SE REVELAM DISTINTOS, AUTORIZANDO A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS.

    ...JURÍDICO, FATO, IMPUTAÇÃO,RÉU, VIOLÊNCIA ARBITRARIA, ABUSO DE. AUTORIDADE. PP0451,ACÓRDÃO ,CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. PN0256,CRIME ...

  • Acórdão nº 36497 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 1957

    COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA E HOMICIDIO DOLOSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI N 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE CRIMES CONEXOS DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA E HOMICIDIO DOLOSO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. CONSTITUIÇÃO, ART. N. 141, PARAGRAFO 48. LEI 263 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948.

  • Acórdão nº 73914 de Primeira Turma, 11 de Agosto de 1972

    CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA. O ART. 322 DO CÓDIGO PENAL NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 4.898/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. VIOLÊNCIA ARBITRARIA. ABUSO DE AUTORIDADE. DIR. PENAL. "V". Publicação. DJ 11-08-1972 PP-*****. ...

  • Acórdão nº 73914 de Primeira Turma, 11 de Agosto de 1972

    CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA. O ART. 322 DO CÓDIGO PENAL NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 4.898/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. VIOLÊNCIA ARBITRARIA. ABUSO DE AUTORIDADE. DIR. PENAL. "V". Publicação. DJ 11-08-1972 PP-*****. ...

  • Acórdão nº 58249 de 2ª Turma, 17 de Maio de 1968

    VIOLÊNCIA ARBITRARIA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 322, DO CÓDIGO PENAL EXIGE-SE A VIOLÊNCIA FÍSICA EXERCIDA SOBRE A PESSOA VISADA, NÃO BASTANDO A VIOLÊNCIA MORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SE O AGENTE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO O CRIME NÃO E O DO ART. 146, DO CÓDIGO PENAL, PODENDO IDENTIFICAR-SE O DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA OU O DE EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER (ARTS. 322 OU 3

    Indexação. VIOLÊNCIA ARBITRARIA, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, AGENTE. DIR. PENAL. "V". Publicação. DJ 17-05-1968 PP-*****. ...

  • Acórdão nº 70318 de Primeira Turma, 09 de Outubro de 1970

    LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLÊNCIA ARBITRARIA. POLICIAL CONDENADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS OS ACORDAOS, CITADOS COMO DISCREPANTES, APRECIARAM ESPÉCIES DIFERENTES.

  • Decisões Monocráticas nº 106158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    D ECIS à O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a “prescrição dos crimes

  • Decisões Monocráticas nº 106158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    D ECIS à O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a “prescrição dos crimes

  • Decisões Monocráticas nº 106158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    D ECIS à O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a “prescrição dos crimes

  • Decisões Monocráticas nº 106158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    D ECIS à O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a “prescrição dos crimes

  • Decisões Monocráticas nº 106158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    D ECIS à O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a “prescrição dos crimes

  • Decisões Monocráticas nº 106158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    D ECIS à O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a “prescrição dos crimes

  • Decisões Monocráticas nº 106158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    D ECIS à O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a “prescrição dos crimes

  • Acórdão nº 59444 de Primeira Turma, 18 de Junho de 1982

    HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART-144, PAR-1., LETRA 'D'. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS POLICIAIS MILITARES, NOS CRIMES MILITARES, DEFINIDOS EM LEI. POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS PELA PRATICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, VIOLÊNCIA ARBITRARIA E ABUSO DE AUTORIDADE. SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO, QUE ESTA PREVISTO COMO CRIME MILITAR, NO CÓDIGO PENAL...

    ...COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO. POLICIA CIVIL, VIOLÊNCIA ARBITRARIA, ABUSO DE PODER, LESÃO CORPORAL. CRIME MILITAR, CONEXAO, PROCESSO, SEPARAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 96837 de Primeira Turma, 07 de Dezembro de 1984

    - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 4898/ QUESTÃO NÃO COGITADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULAS 282 E 356). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, MAS DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (SÚMULA 146).

    ...recdo. : Ministério Público Estadual. Indexação. POLICIAL, ABUSO DE PODER, VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, LESÃO CORPORAL. EXECUÇÃO, OCORRÊNCIA, CÓDIGO PENAL, ARTIGO, REVOGAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 104669 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1985

    DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL PUNIDA COM PENA DE DETENÇÃO. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIOLÊNCIA ARBITRARIA. DESCLASSIFICAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, ...

  • Acórdão nº 96837 de Primeira Turma, 07 de Dezembro de 1984

    - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 4898/ QUESTÃO NÃO COGITADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULAS 282 E 356). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, MAS DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (SÚMULA 146).

    ...recdo. : Ministério Público Estadual. Indexação. POLICIAL, ABUSO DE PODER, VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, LESÃO CORPORAL. EXECUÇÃO, OCORRÊNCIA, CÓDIGO PENAL, ARTIGO, REVOGAÇÃO, ...

  • Decisão da Presidência nº 150372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2017

    Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a poss...

    ...Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente ...