Violência privada
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário ... VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... violência" somente se procede mediante queixa ... 6. O não exercício\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA". AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA\xC2" ... a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de ... ção de armas de fogo por particulares e empresas de segurança privada ... Responsável: Ministério da Justiça ... c)Propor alteração da ...
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Da violência física à simbólica uma crítica à democracia liberal hegemônica
O objetivo deste trabalho é realizar uma discussão sobre os princípios fundadores da democracia liberal e da forma de violência nela existente, tomando como hipótese a presença de uma dominação hegemônica, que se disfarça por meio de uma violência simbólica legítima, e está entrelaçada ao próprio Estado democrático de direito. Visando atingir tal objetivo, a pesquisa utiliza-se de um método...
... ático liberal estabelece um Estado de direito baseado em ideais abstratos de direitos humanos, que se limitam ao direito à propriedade privada, portanto, o sujeito de direitos está concentrado na figura do proprietário. Conclui-se que a democracia liberal institui, desde ... Rev ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LITIGANTES - AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA PELO RÉU CONTRA A MULHER - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO POSTULADO - TIPIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PERDA DE REMUNERAÇÃO COMPROVADA - APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL SUPORTADO PELA REQUERENTE - VALOR CONDENATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -
... uma vida sem medo de violncia fsica e sexual - quer seja na esfera privada, quer seja na esfera pblica - uma prerrogativa inegocivel da condio de ... - Lei nº 11.351, de 9 de Janeiro de 2023. Dispõe sobre a Garantia de Matrícula Dos Filhos e Dependentes de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar Nas Instituições de Educação Básica, Da Rede Pública Ou Privada, Mais Próximas de Seu Domicílio, No Âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A G
- Baixada Fluminense: 70% das empresas de segurança privada não têm autorização para funcionar
- Baixada Fluminense: 70% das empresas de segurança privada não têm autorização para funcionar
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Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ... -
Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou-se ... Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei ... socioambiental ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a instalação, ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADI 323 9 / DF conflitos fundiários e violência rural. E a ausência de um marco temporal de ocupação servirá, ... terras, seja por violência pública, seja por violência privada. Tais povos, resistindo à opressão sofrida, podem ...
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Acórdão nº 2015/0142789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO ... privada insustentável, como, principalmente, garantir a ...
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Acórdão nº 2015/0225581-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de...
... violência urbana ... necessidade de colocar a paciente cautelarmente privada de sua ... liberdade. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema prisional ... Art ... Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na ... de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência ...
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A regulação pública da violência de pais contra filhos: o caso da Inglaterra
O presente artigo trata da regulação pública da violência privada, examinando seu aparato legal. Elege a experiência inglesa como forma de problematizar a questão. Enfatiza o proeminente papel dos assistentes sociais como principais executores do serviço de proteção inglês. Ao final estabelece um tratamento relacional entre o Children Act/1989 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/1990.Pa
... EVWUDFWEVWUDFW EVWUDFWEVWUDFW ... O presente artigo trata da regulação pública da violência privada, examinando seu aparato legal. Elege a experiência inglesa como forma de problematizar a questão. Enfatiza o proeminente papel dos assistentes ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0421798-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipótes
... elevados índices de violência urbana ... paciente cautelarmente privada" de sua liberdade, uma vez que se ... limitou a \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0146258-0 de T6 - SEXTA TURMA
... violência urbana ... necessidade de colocar a paciente cautelarmente privada ...
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Acórdão nº 2014/0110419-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 159, § 1º, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. DO 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. NECESSIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O óbice previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal...
... violência urbana ... necessidade de colocar a paciente cautelarmente privada ...