Visto permanente para estrangeiro no Brasil
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007” ... Na ... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou similares, instaladas em caráter permanente ... § 5º O alfandegamento de que trata o § ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeira, seus bens poderão ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pelo servidor responsável e conter o visto do dirigente do órgão competente ... Art. 204 ...