Visto permanente para estrangeiro no Brasil
-
Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... ção de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI – ... permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... Art. 19. As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de ... humano: o trabalhador não mais poderá ser visto como uma máquina que vende a força de trabalho ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... Trata-se de missão permanente iniciada ... em 21/01/2018 após a constatação ... estrangeiro" e sobre a regularização documental para inserç\xC3" ... acolhida humanitária, por meio de visto temporário: ... “Art. 3º A política ...
-
Nacionalidade
... a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de ... pelo contrário, tem o Brasil como turismo, visto que, conforme declarado pelo seu próprio avô ...
-
Jurisdição e competência
... ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... 5.2.2 PERPETUATIO ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalhar (art ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... da via eleita não merece acolhida, visto que todas as impugnações veiculadas ... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... dois diplomas normativos de natureza permanente e aplicáveis a todas as eleições desde ...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão ... : (A) apenas as normas do corpo permanente da Constituição ... (B) apenas as normas ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ...
-
A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... Câmara dos Representantes dos EUA, emenda impeditiva de emissão de visto de residência permanente para cidadãos brasileiros, até que o Brasil ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... ou se, estando o navio em país estrangeiro, não houver possibilidade de substituí-lo; e ... Esse diário receberá o visto do Comandante da Força e ficará sujeito as ... atividade que o desvie da vigilância permanente; mudança de rumo só serem feitas com ordens ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... da fotografia e o uso indevido da imagem (visto que sem autorização da ... retratada), além de ... , não podem ser tais que apresentem permanente e elevado ... potencial de sacrifício pessoal ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... - Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013