vistoria veicular
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042437-21.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0042437-21.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEIRTON DA SILVA COELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. EXIGÊNCIA DMINISTRATIVA INCONSISTENTE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUANDO DA VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA...
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Acórdão nº 1000472-28.2019.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado:1000472-28.2019.8.11.0101Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Cláudia/MTRecorrente(s):Dekra Vistorias e Serviços Ltda.Recorrido(s):Anderson Souza de CarvalhoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO
... LAUDO DE VISTORIA DE VEÍCULO. OMISSÃO QUANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE LEILÃO ... é feita em duas etapas, a primeira onde consta um histórico veicular e a segunda uma vistoria presencial, nessa vistoria é constatado dados do ... -
Acórdão Nº 5000464-21.2022.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS ORIUNDOS DE SINISTRO SOB A ALEGAÇÃO ... PNEUS. PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE TORNOU EFETIVA APENAS APÓS A VISTORIA INICIAL, O QUE PRESUME A BOA CONDIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ...
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Acordao N° 1319037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e administrativo. Compra e venda de veículo. Tradição do bem: não comunicação ao detran-df. Preservação do direito do alienante de que o primário adquirente proceda a transferência do veículo a seu nome (ou de terceiro) perante o detran. Eventual impossibilidade de cumprimento, por se tratar de ato complexo (vistoria), deve ser analisada na fase processual adequada. Lado outro, por economia
... DE CUMPRIMENTO, POR SE TRATAR DE ATO COMPLEXO (VISTORIA), DEVE SER ... ANALISADA NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA. LADO OUTRO, POR ... ção de ofício ao DETRAN-DF para que se proceda a transferência veicular ou fazer constar a ... recorrente como proprietária cadastral ... II. De ... -
Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
... Veicular (PIV) aplicada em outro veículo; ... b) veículo dublê ou clone: ... V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da Resolução ... CONTRAN nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0001 Recorrente: O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: ADÃO DE AZEVEDO VIANA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. LANÇAMENTO DE VOTO ESTRANHO AO OBJETO DO PROCESSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1270898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2021
... Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da vistoria do transporte escolar é calculada com base no porte do veículo e em sua ... concreto, o fato gerador do tributo é o serviço de vistoria veicular e a base de cálculo da exação é a tarifa do transporte coletivo por ...
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Decisão Monocrática Nº 4011872-37.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
... originais do veículo, nem se encontrar na posse para realizar a vistoria exigida, sendo necessária a expedição de ofício ao DETRAN para izar o cadastro veicular e inserir restrição de circulação. Salienta ser desproporcional a ...
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Decisão Monocrática N° 07011307520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por COLORADO VISTORIAS LTDA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, no PJe 0705879-18.2023.8.07.0018, Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de tutela de urgência, em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. O agravante informa que é...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... 4. Elaborar laudo de vistoria" veicular, por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 210493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... , tampouco existia justa causa para revista pessoal ou busca veicular”. A defesa aponta que o paciente é primário, com bons antecedentes, ... ão da ordem a fim de declarar “A NULIDADE da busca pessoal e da vistoria veicular, e de todos os elementos dela derivados, bem como da entrada ...
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Acordao N° 1671667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Civil e processo civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Omissão do réu sobre a subsituição do motor. Recusa do detran em realizar a vistoria. Impossibilidade de regularização. Aquisição de novo motor para realizar a transferência do automóvel. Dano material configurado. Ressarcimento dos valores despendidos com a compra de novo bloco de motor. Recurso conhecido. Preliminares...
... RECUSA DO DETRAN EM ... REALIZAR A VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ... NOVO MOTOR PARA ... veículo para outra pessoa, esta não conseguiu a transferência veicular para seu ... nome em razão da reprovação do automóvel na vistoria ... -
Acórdão Nº 0002065-26.2017.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-09-2022
... COMPROVADO. BLOQUEIO PELA SEGURADORA DO ... DOCUMENTO VEICULAR. DESBLOQUEIO COM A EMISSÃO DE ... CERTIFICADO DE SERVIÇO DE VISTORIA ...
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Acórdão nº 1.0261.17.010542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - FALHA NA INSPEÇÃO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO EM INSPEÇÃO POSTERIOR - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.- A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito, em razão da falha do serviço, é subjetiva, sendo necessária a comprovação de
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Acórdão nº 1.0261.17.010542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - FALHA NA INSPEÇÃO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO EM INSPEÇÃO POSTERIOR - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.- A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito, em razão da falha do serviço, é subjetiva, sendo necessária a comprovação de
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Acórdãos nº 0000591-60.2011.8.26.0653 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... Negativa de exercício das atividades de inspeção veicular por empresa privada. Ilegalidade. Empresa devidamente nciada em vistoria ECV junto ao DENATRAN (cf. fls. 20/21). Ordem ...
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Acordao N° 1356630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo. Pretensão de substituição do sistema de iluminação de veículo - indeferimento - ilegalidade - requerimento formulado no prazo legal. Recurso conhecido e improvido. 1. A resolução nº 677 de 18/05/2017[[1]], cuja vigência se deu na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2021 (como dispõe o art. 12) estatuiu que: ?art. 2º os dispositivos componentes dos...
... componentes dos sistemas de iluminação e de sinalização veicular devem ... atender ao estabelecido no Anexo I desta Resolução e nos ... não mais havia data disponível para a realização de vistoria até o final de dezembro/2020 por parte ... daquela autarquia de ... - Decisão Monocrática Nº 5003982-58.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Decisão Monocrática N° 07326392920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-12-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SINDETRAN/DF ? SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN-DF. O Agravante sustenta (i) que o
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008653-14.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0008653-14.2022.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrida: LUZINETE BARRETO DA COSTA RECURSO INOMINADO. REGULARIZAÇÃO DE GNV INSTALADO NO VEÍCULO DA RECORRIDA. ALEGADA MORA DO DETRAN. ALTERAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO 'DUDA'. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INEXISTENCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL....
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Decisão Monocrática Nº 0314032-92.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... do credenciamento de novos vistoriadores de identificação veicular" ... Sem maiores delongas, tenho que a celeuma j\xC3" ... nº 466/2013 exatamente para regular o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, bem como estabelecer a competência dos ...
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Acórdão Nº 0002845-06.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... : DANILO BEZERRA DE CASTRO (OAB TO004781) APELADO : ALIANCA VISTORIA E CERTIFICACAO AUTOMOTIVA LTDA (RÉU) ADVOGADO : IRAN RIBEIRO (OAB ... de sua apresentação à empresa responsável pela inspeção veicular, situação essa que reforça a adoção do entendimento consolidado do ...
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Acordao N° 1742888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Anulação ato administrativo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A
... de tutela de urgência. Informa que é Empresa Credenciada de Vistoria e que no dia 13/02/2023 o Chefe ... da Unidade de Identificação Veicular ... -
Decisão Monocrática Nº 5008892-94.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-07-2020
... ório, momento em que podem ser credenciadas novas empresas de Vistoria Veicular em Sanra Catarina, mediante homologação do resultado da ...
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Acordao N° 1607404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre. Problemas técnicos no ônibus. Atraso por cerca de 16 horas. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Prova do ocorrido. Nexo de causalidade. Reparação material devida. Dano moral configurado. Valor da indenização - princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se...
... 6. Inicialmente, destaca-se que o Laudo de Vistoria da ANTT e o Certificado De Segurança Veicular ... são requisitos ...