voto distrital no brasil
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... pelo Conselho Superior, o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, para servir pelo prazo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais; ... IV - valorizar a ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... representantes e caberá ao seu Presidente o voto de qualidade para desempate ... Art. 22. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ... Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; ... III - os Juízes Eleitorais, quando se ... Regional, proferirá o Relator o seu voto" e serão tomados os dos demais Juízes ... \xC2" ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... Nesse sentido, Carvalho (1997) considera a instituição do voto no Brasil como um meio de troca de favores ... O voto, como ainda acontece até hoje em largas parcelas da população, passa a ser tudo, menos a ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... pelo Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas; ... V – identificar e difundir ... distrital" e municipais de políticas sobre drogas; ... VII \xE2" ... voto: ... I – representantes do Poder Judiciário, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... com a administração estadual ou distrital direta ... Seção Única ... Das competências ... ção Básica de Qualidade, sem direito a voto ... § 4º O custo médio a que se refere o ... 20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil" S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que realizar\xC3" ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ção pública federal, estadual, distrital e municipal de educação: ... I - viabilizar a ... Da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ... Art. 21. Este Capítulo ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 4º Um representante do Conselho Nacional ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... I - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; ... II - consórcios públicos; e ... de órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto" ... Art. 10. A Comissão Gestora da Plataforma +Brasil se reunirá em car\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual ... ção Nacional e Desenvolvimento Regional o voto de qualidade ... § 6º A Câmara de Políticas ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao ...
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Acórdão nº 2012/0198745-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ... ADVOGADOS ... do voto ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde ... § 9º (VETADO) ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do ... IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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'Votação por 'distritão' não reduzirá em nada o custo das eleições de 2018'
Entrevista: André Lemos Jorge, advogado e ex-desembargador do TRE
... ó se daria se o país adotasse o modelo distrital, em que os estados seriam divididos em distritos ... mundo, apenas França, Portugal e, agora, Brasil proíbem a doação de empresas privadas. Creio ... : em 2015 estávamos seriamente discutindo o voto distrital no Brasil. De um dia para o outro, ... -
Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A- HELIBRÁS ... distrital ... do Distrito Federal , nos termos do voto ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regimento interno do Conselho ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ... representantes dos Governos estaduais, distrital e municipais que aderirem ao Sistema Nacional de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital ... , Secretário Estadual, Secretário Distrital, Secretário Municipal, ou Chefe de Gabinete ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...