voto distrital no brasil
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Acordao N° 1786682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares. Ausência de inpugnação específica dos fundamentos da sentença. Ilegitimidade passiva ad causam (resp - repetitivo - tema 1150). Incompetência. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Saldo de conta individual do programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Má gestão ou falha no creditamento de saldo...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL" S/A ... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórd\xC3" ... referido programa” ... 3 – No voto condutor do respectivo acórdão, o Ministro ... Comum distrital para processamento e julgamento da demanda, pois ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... PIS, uma vez que o tributo esta- dual e distrital não significa receita do contribuinte, mas ...
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS ... 38.923/2017 ... n. 2.146/2017, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de ... 13.11.2020 a ... a praticar no Brasil - o certo é que a nota de excepcionalidade do ...
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Decreto nº 10.650 de 17/03/2021. Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
... Programa Integra Brasil junto às redes de educação estaduais, distrital e municipais e prestar apoio técnico no desenvolvimento de ações ... Integra Brasil, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 10. O Comitê Gestor do Programa Integra Brasil se reunirá, em ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ...
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Acordao N° 1786666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam (resp - repetitivo - tema 1150). Incompetência. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Saldo de conta individual do programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Má gestão ou falha no creditamento de saldo resultante da conta individual do pasep pelo banco do brasil. Ausê
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL" S/A ... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórd\xC3" ... 2 – No voto condutor do respectivo acórdão, o Ministro ... Comum distrital para processamento e julgamento da demanda, pois ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR) ... "Art. 37. O arquivamento de ato de ... voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais ... ção pública federal, estadual, distrital ou municipal ... Parágrafo único ...
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Controle de constitucionalidade
... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal ... Como já mencionamos, ... ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital" nos Tribunais Superiores – GAETS ... \xC2" ... legitimação democrática decorrente do voto popular ... Na espécie, entendo ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... e prioridades do planejamento estadual, distrital, metropolitano ou municipal; ... IV – ... ção editada pelo Banco Central do Brasil; ... II – aqueles provenientes da aquisição ... § 8º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Curador do ...
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Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... articulação entre o Governo federal e os Governos estaduais e distrital ... § 1º O Pacto Nacional adotará critério de certificação pelo ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto" ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil ter\xC3" ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... tudo nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson ... Distrital de ... Massachusetts. Os delitos estariam ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Desembargador Jairo Soares acentuou, em seu voto condutor do acórdão emanado da Corte distrital, ... 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RL-1.80) ... Cumpre registrar ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL ... NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... : DEFENSORIA ... regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 12 de maio de 2021 ... eles o Brasil, a adoção de medidas para evitar a ... -
'Voto distrital é única questão relevante da reforma política', afirma pesquisador
"Só voto distrital importa na reforma política", diz cientista político
... ou se vamos continuar com esse sistema proporcional de coligação, que é um verdadeiro desastre para a representatividade democrática no Brasil ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , por unanimidade e nos termos do voto do 3 Supremo Tribunal Federal Documento ... Como o juiz da Corte Distrital enfatizou, a política de admissão ...
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Terceirização
... industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu ... 324, há um trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes digno de explanações ... LEI DISTRITAL 418/93. [ ... ] CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073951-90.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PASSAPORTE DA VACINA. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO...
... Vale citar voto da Ilustre Des. Maria Angélica Guerra Guedes (HC ... concorrente dos governos estaduais e distrital, e suplementar, dos ... governos municipais, cada ... Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que preceitua em ... seu art.29 ... -
Acordao N° 1318874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ?extra petita?, rejeitada. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter a percepção das ... públicos, depreende-se do voto do Relator e da ementa[2] do julgado que a ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... voto-vista da Drª. Márcia Alves Succi, em fixar a ... -
Acordao N° 1786660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam (resp - repetitivo - tema 1150). Incompetência absoluta. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Saldo de conta individual do programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Má gestão ou falha no creditamento de saldo resultante da conta individual do pasep pelo banco do...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL" S/A ... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórd\xC3" ... referido programa” ... 2 – No voto condutor do respectivo acórdão, o Ministro ... Comum distrital para processamento e julgamento da demanda, pois ... -
Acordao N° 1313691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... A análise do ... voto do Relator e o teor da ementa permite concluir ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1313706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... A análise do ... voto do Relator e o teor da ementa permite concluir ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Modelos eleitorais
MODELOS ELEITORAIS ... SISTEMA DISTRITAL PURO ... No modelo do sistema distrital puro, os ... Esse sistema, que já vigorou no Brasil, hoje é a regra em muitos países, dentre ... Aqueles contrários ao sistema do voto distrital puro o refutam alegando que os ...
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Acordao N° 1309986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Iprev/df. Lei complementar nº 769/2008. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Solidariedade não se presume. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor em desfavor do...
... 4º, §1º, ambos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o Instituto de ... Previdência dos ... 3.1. Além disso, o voto condutor proferido no julgamento da ação ... Desª. Carmelita Brasil, DJe 25/11/19) ... 6. Decisão reformada para ...