voto distrital no brasil
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ... a restrição estabelecida pelo decreto distrital “mostra-se inadequada, desnecessária e ...
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Controle difuso no brasil
... de uma lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal ... Como já mencionamos, referido controle surgiu em um ... a inconstitucionalidade de uma lei ou de outro ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. É ...
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Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ... governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas ... nos termos do voto do Relator ... Brasília, 13 de outubro de 2020 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 (Cível), 02-02-2022
Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ DA ROCHA FONTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Ausência de provas. Crime tentado.
... negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presentes ao julgamento os ... -
Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... destinam os valores, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo ... requerente, o Dr ... do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ... ofertem programas de formação ... secretarias estaduais e distrital de educação que representam unidades ... -
Decisao Nº 8007382-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELANTE: DOTERRA HOLDINGS DO BRASIL LTDA. e outros (2) ... Advogado(s) : EVANDRO ... que o plano de eficácia da lei distrital foi definido pela publicação da Lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ... Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...
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Acordao N° 1318824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... servidores públicos, depreende-se do voto do Relator que a exigência dos requisitos ... [1] Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1318872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... públicos, depreende-se do voto do Relator e da ementa do julgado que a ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1318871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... públicos, depreende-se do voto do Relator e da ementa do julgado que a ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... - Em vigor Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
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Decreto nº 11.518 de 04/05/2023. Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... ção da Agricultura e Pecuária do Brasil; ... X – o Presidente da Confederação ... participar de suas reuniões, sem direito a voto: ... I – representantes de órgãos e entidades públicos federais, estaduais, distrital e municipais; ... II – personalidades de ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Realçam os peticionantes os fundamentos do voto dissidente (vencido) do ministro Carlos Horbach, ... estourando isso aqui em primeira mão pro Brasil inteiro [ ... ], urnas ou são adulteradas ou ... em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. A despeito de seu art. 2º prever a ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... - Obrigatoriedade para implantação do voto impresso a partir das eleições de 2018 ... cargos públicos eletivos, dado que no Brasil não existem candidaturas avulsas. A nova lei ... Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das ...
- Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Decisão monocrática Nº 1419769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ) nas hipóteses em que a lei nova (Lei Distrital n. 6.618/2020) aumenta/majora o teto da ... obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à ... ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco ...
- Em vigor Decreto nº 10.051 de 09/10/2019. Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Acórdão Nº 3236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... a Lei distrital n. 3.228, de 19 de novembro de 2003, registrando ... termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... filosofia da responsabilidade fiscal, no Brasil, tem o propósito de fazer surgir um conceito ... dizer que sem grande simpatia, não pelo voto de Sua Excelência, denso e precioso como sempre, ... instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a ... a. (dez por cento ao ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Poder Executivo sustenta seu mandato na legitimidade conferida pelo voto popular por um período ixo (Batista, 2016, p. 127) ... A falta de ... a autorizar uma tal mudança nas esferas federal, estadual, distrital" e municipal ... ৱ. A DECISÃO DO POVO BRASILEIRO NO PLEBISCITO DE \xE0\xA7" ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL ... NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ GAETS ... : ... POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL ... OMISSÕES DO PODER PÚBLICO QUE RESULTAM EM ... Tudo nos ... termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... I E VIII DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL) ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 9º DO ... das carreiras da polícia civil distrital. Precedentes ... 2. A declaração de ... dos laudos periciais, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus ... curiae, o Dr ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... 2002 ... 205. Conforme voto do Ministro Francisco Rezek: “Verifiquei que ... distrital, extrapole esses lindes fixados pelo legislador ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... Acolhendo esse voto, o Tribunal editou a Resolução nº 20.126, de ... deputado federal e deputado estadual ou distrital com outros partidos políticos que tenham, ... ------------------------ ... BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: ...