voto facultativo
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº ...67 desta Lei;. IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;. III -. #Vetado. ...I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de ...
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Segundo presidente do TSE, Brasil caminha para o voto facultativo
Para Barroso, o Brasil caminha para o voto facultativo
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, acredita que o país caminha para adoção do voto facultativo Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo deste ... -
'Democracia brasileira já está madura para permitir o voto facultativo'
Entrevista: Luiz Viana, presidente da OAB-BA e advogado eleitoral
Já está na hora de os cidadãos brasileiros poderem escolher se querem votar ou não, antes de terem que escolher em quem depositarão suas esperanças. Para o especialista em Direito Eleitoral e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia, <... -
Voto democrático é voto facultativo
Wanderson de Azevedo: Voto democrático é voto facultativo
Instituído em 1932 pelo Código Eleitoral, tornando-se norma constitucional em 1934, o voto obrigatório até hoje persiste no Brasil, tendo completado 81 anos de existência.Nas Américas o voto também é obrigatório na Bolívia, Argentina,... -
Para Temer, índice de abstenção e votos brancos abre discussão sobre voto facultativo
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer disse que a elevada proporção de votos brancos, nulos e abstenções nas eleições municipais no país deve abrir a discussão, dentro da reforma política, sobre a obrigatoriedade de votar. Ele afirmo...
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Ministro Marco Aurélio defende voto facultativo
Presidente do TSE, ministro Marco Aurélio defende voto facultativo
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, defendeu mais uma vez que o eleitor não pode ser “tutelado”, ou seja, não pode ser obrigado a votar quando na verdade esse é um direito de cada cidadão. “A escolha dos representa... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...facultativo" o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previd\xC3"...II- a gratificação de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da retribuição integral do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de ...V - em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade. § 2.Aprovada, a reconstrução será feita, guardados, ... as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral ...
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Grupo da câmara aprova voto facultativo
Proposta será encaminhada para debate em plenário Isabel Braga isabraga@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O grupo de trabalho da Câmara criado para discutir a reforma política aprovou ontem o fim do voto obrigatório nas eleições. Também decidiu que o financ...
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Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório ou facultativo
Marcelo Nobre: Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório
A discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o país, se obrigatório ou facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a Constituinte que aprovou a Constituição vigente. Porém, devemos analisar se a forma do voto hoje se enquadra ... -
Grupo de reforma política aprova voto facultativo e fim da reeleição
Proposta será entregue ao presidente da câmara, mas não tem apoio da maioria dos petistas BRASÍLIA O Grupo de Reforma Política da Câmara aprovou ontem relatório que prevê o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, mant...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...) vêzes o maior salário-minímo vigente no País, será facultativo, a critério do adquirente, o cumprimento do disposto neste artigo, quando ... a que se refere o § 1º, participará da reunião, com direito a voto", o Presidente do B.N.H. § 4º Nas condições fixadas pelo Conselho Monet\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ARTIGO 932. Incumbe ao ...
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Câmara aprova mandatos de cinco anos a partir de 2022
Medida ainda passará por nova votação; voto facultativo é rejeitado. Isabel Braga. isabraga@bsb.oglobo.com.br. Cerco. ...
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Medida Provisória nº 914 de 24/12/2019. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
...voto em apenas um candidato;. III - para mandato de quatro anos;. IV - com voto facultativo; e. V - organizada por colégio eleitoral instituído especificamente para ...
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Acórdão nº 2015/0114674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALORES A SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. 1. Proposta a execução contra a Fazenda P
...embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - os royalties pelo uso de ... Federal, na forma da legislação aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda se, ...
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Mandato de cinco anos, a nova polêmica
Tema está na pauta que a câmara volta a apreciar no dia 9 de junho; voto facultativo também será debatido. Isabel Braga. ...
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Acórdão nº 2010/0122397-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PROCEDÊNCIA. ART. 500, CAPUT, DO CPC. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo,
... , DO CPC. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. . ..., dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto... -
Acórdão nº 2014/0106537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Pela exegese do parágrafo único do art. 46 do CPC, o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO . FACULTATIVO. . DESMEMBRAMENTO . DO . FEITO. . ...voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. . ... -
Acórdão nº 2016/0061367-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. EXCLUSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SÚMULA 268 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, ...
...FACULTATIVO. SÚMULA 268 DO STJ. DECISÃO . ...interno, nos termos do voto... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62, I, DA LEI N. 8.245/1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES. FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Inexiste...
...LITISCONSÓRCIO . PASSIVO . ENTRE . FIADORES. . FACULTATIVO. . ...termos do voto...