voto facultativo
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Decisão da Presidência nº 543646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de execução, não prevalecem as normas do litisconsórcio facultativo, especificamente o art. 48 do CPC. 3 ... À unanimidade, preliminar ... Prevaleceu meu voto vista, no qual destaquei que deve haver incentivo às ações coletivas, e ...
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Decisões Monocráticas nº 543646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de execução, não prevalecem as normas do litisconsórcio facultativo, especificamente o art. 48 do CPC. 3 ... À unanimidade, preliminar ... Prevaleceu meu voto vista, no qual destaquei que deve haver incentivo às ações coletivas, e ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Urge estabelecer o voto facultativo, quando poderemos atribuir o voto zero ou muito baixo para ...
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
... de um tribunal que amplia o universo dos eleitores para permitir o voto facultativo e secreto dos Juízes (magistrados de primeiro grau) para a ...
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Relatório e Voto com número 5712341-97.2022.8.09.9001 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO TERATÓLOGICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... DECISÃO TERATÓLOGICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que ... -
Alistamento eleitoral
... Para o exercício dessa representação popular, o voto do cidadão, escolhendo seus parlamentares e seus administradores, é ... 4. Alistamento obrigatório e facultativo ... Segundo o ordenamento constitucional vigente (art. 14, § 1º), o ...
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90 anos após instituir voto feminino, Brasil tem eleitorado consolidado, mas avança lentamente na representação de mulheres na política
... H um corte de gnero, em que os homens tm voto obrigatrio e as mulheres tm voto facultativo. O que significa uma porcentagem de mulheres menor votando do que de homens. E ainda h uma perspectiva de pensar a famlia como uma unidade em que a ...
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90 anos do voto feminino: Brasil tem eleitorado consolidado, mas elege poucas mulheres
... — Há um corte de gênero, em que os homens têm voto obrigatório e as mulheres têm voto facultativo, o que significou uma porcentagem menor de mulheres votando. E ainda há uma perspectiva de pensar a família como uma unidade em que a cabeça é o ...
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Lava-Jato tornou sistema político-eleitoral brasileiro mais transparente, diz Gilmar Mendes
... O ministro tambm falou sobre a proposta de tornar o voto facultativo no Brasil, assim como nos Estados Unidos. Ele afirmou que o ...
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Lava-Jato tornou sistema político-eleitoral brasileiro mais transparente, diz Gilmar Mendes
... O ministro tambm falou sobre a proposta de tornar o voto facultativo no Brasil, assim como nos Estados Unidos. Ele afirmou que o ...
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Direito Processual de Trabalho
... de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição e c) quatro ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... Aderson bussingerNiteri, rjEleiesOs acomodados propugnam pelo voto facultativo, muitos no considerando, talvez, que o votar, mais at que um ...
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'Atingida pela crise econômica, advocacia vive momento de empobrecimento'
Entrevista: Marco Aurélio Choy, presidente da OAB-AM
... discussão, há questões mais importantes para discutir como: voto obrigatório ou facultativo; voto não presencial com token; restrições ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... oportuna e excelente a recomendao de Ascnio Seleme de acabarmos com o voto obrigatrio ("Hora do voto facultativo", 25 de junho). Passou da hora de o ...
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Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
Opinião: Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
... Logo depois, em 1934, o texto da nova Constituição consagrou o direito das mulheres ao voto, ainda facultativo, exceto para as servidoras públicas, cujo voto era obrigatório ... A ação em defesa do voto feminino ficou conhecida mundialmente como ... -
Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... , e por puro bom senso, deixar que a eleio em 2020 seja feita com o voto facultativo?Antonio Pinheiro de Carvalho FilhoRioObras vistaO governo ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... , est perdendo uma excelente oportunidade para testar o exerccio do voto facultativo, visando sua implantao em definitivo ou descart-la de uma vez ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... LuizRioPor que no definir, excepcionalmente para esta eleio, o voto facultativo para os maiores de 60 anos, que fazem parte do grupo de risco ...
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Na contramão de gilmar, para mp caixa 2 é irregular
... Dino contra o voto facultativo, por desmobilizar a participao popular. Ele defendeu a Lei da ...
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O ministério público eleitoral
... Abrangência. Pleno Gozo dos Direitos Políticos. Exercício do Voto. Atendimento à Convocação para Trabalhos Eleitorais. Inexistência de ... políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os ...
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Direito processual constitucional
... Prevê, por exemplo, o voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea. Estende o direito de voto, em caráter facultativo, para os analfabetos e aos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... novo regime passou a ser facultativo ... 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm ... voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, ... vencidos os ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... cidadania no processo eleitoral, eis que na Espanha o exercício do voto é facultativo ... Por sua vez, sabe-se que não há na União ... -
Juristas não veem mais sentido no voto obrigatório
Juristas não veem mais sentido no voto obrigatório
... "Devemos mudar a regra do voto obrigatório pelo facultativo, por vários motivos, por sermos um país democrático, onde o Estado não pode impor a participação de alguém para exercer um direito que lhe ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DOCPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ EDO STF.