voto obrigatório ou facultativo
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Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório ou facultativo
Marcelo Nobre: Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório
A discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o país, se obrigatório ou facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a Constituinte que aprovou a Constituição vigente. Porém, devemos analisar se a forma do voto hoje se enquadra ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ARTIGO 11 ... É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... facultativo de sua unidade ... § 2.Aprovada, a ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição ... b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGATÓRIO (DPVAT). ... OBRIGAÇÃO ... contratação de seguro facultativo, as normas ... especial, nos termos do voto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Do recolhimento mensal obrigatório ... CAPÍTULO I. Incidência ... ARTIGO ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ... ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA ... que não é segurado obrigatório ... voto ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... I – facultativo para: ... a) identificação criminal; ... II – obrigatório para as demais hipóteses ... § 1º A ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... #Alteraçao dada pelo Decreto nº ...
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Uma reforma necessária no sistema eleitoral brasileiro
Marcelo Buhatem: Uma reforma necessária no sistema eleitoral
... questão envolvendo a impressão do voto, os argumentos dos que o defendem nos parece de ... Por derradeiro, a opção pelo voto obrigatório ou facultativo. Ora, façamos a seguinte ... -
'Atingida pela crise econômica, advocacia vive momento de empobrecimento'
Entrevista: Marco Aurélio Choy, presidente da OAB-AM
... ões mais importantes para discutir como: voto obrigatório ou facultativo; voto não presencial ... -
Referências
... ETERNA polêmica do voto" obrigatório ou facultativo no Brasil, A ... Dispon\xC3" ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... do poder político representado pelo voto o instrumento para evitar a opressão, portanto, ... ício do direito de voto há de ser facultativo. É verdade que há opiniões relevantes em favor do voto obrigatório nas eleições nacionais, estaduais e municipais ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de Previdência Social como segurado facultativo. § 7º Os atletas-guia, os atletas assistentes e ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ... II do § 1º deste artigo será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ... ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições: ... a) o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ... Art. 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... a disciplina é de caráter facultativo, e, logo, nenhum aluno poderá ... olição do ensino r eligioso obrigatório justifica a abolição do ensino ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 23 da CF o cooperativismo é ... obrigatório, e não facultativo ... 6. O princípio da ... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... Ministros Alexandre ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos ... coletivo, de caráter complementar e facultativo ... Art. 211. Ao Departamento de Previdência ... XIV - fixar as quotas de consumo obrigatório de carvão mineral para as usinas siderúrgicas ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... novo regime passou a ser facultativo ... 3. As empresas listadas nos artigos 7º e ... voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o ... criação, era obrigatório às empresas listadas nos artigos 7º e 8º ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término desse ... § 2º - Para o segurado facultativo, ou autônomo, o empregado doméstico ou o que ... ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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Direitos políticos
... políticos – 8.5.1 Sufrágio – 8.5.2 Voto – 8.6 Outros aspectos descritivos em direitos ... se eliminar a restrição do voto obrigatório aos membros da comunidade jurídico-brasileira ... obrigatoriamente? E se o voto for facultativo, que fazer? ... Em terceiro lugar, o que a ...