voto facultativo
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Processo nº 0278863-85.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
... e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA ... Participaram ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o acórdão o Ministro ... , já que: (i) a disciplina é de caráter facultativo, e, logo, nenhum aluno poderá ser reprovado ...
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Introdução
... Constituição da República prevê, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea (a ... Estendeu o direito de voto, em caráter facultativo, para os analfabetos e aos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 ...
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Quatro sugestões para as próximas interpretações construtivas do STF
Opinião: 4 sugestões para as próximas interpretações do STF
... disposição para iniciar um outro debate, sobre a obrigatoriedade do voto em nosso sistema eleitoral [2]. Quem sabe estaremos discutindo em breve ... BARROSO, Luís Roberto. País iniciou transição para o voto facultativo, que é o ideal, diz Barroso, presidente do TSE. Entrevista concedida a ... -
A estrutura política do estado
... São exemplos de cláusulas pétreas a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os ... VOTO FACULTATIVO ... O voto no Brasil é obrigatório por determinação da lei, e seu ...
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Processo nº 0013918-10.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... voto do Exmo. Juiz Relator ...
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Processo nº 0006195-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... voto do Exmo. Juiz Relator ...
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Processo nº 0100700-83.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto" do relator ... Presente ao julgamento a ilustre representante do Minist\xC3" ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... , será indicado por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração ... § 3º No caso de ... § 4º O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R$ 5.000.000,00 ...
- Processo nº 0426012-22.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Marzo de 2018
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Referendo do brexit e acordo de paz com as arc o desinteresse do voto e os riscos para a representatividade
... Tendo em vista o fato de ambos os referendos citados serem caracterizados pelo voto facultativo, uma análise superficial poderia atribuir essa falência justamente à desobrigação da participação popular. Talvez, se o voto fosse ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... por cento ou mais das ações ou dos títulos emitidos com direito a voto de ambas; ... V – uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, ... § 4º O comparecimento às audiências é facultativo e a ausência de qualquer parte interessada não será utilizada em seu ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... já fiéis ao partido no dia da votação (uma vez que, nos EUA, o voto não é obrigatório), influenciar eleitores indecisos e, ainda, promover ... em países com voto obrigatório, seja em países com voto facultativo, muitas pessoas aptas a votar têm deixado de participar dos processos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000384120184058201), 16-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORA CUJO IMÓVEL NÃO É VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA DO SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO HABITACIONAL. NATUREZA ACESSÓRIA. SINISTRO COMUNICADO ULTERIORMENTE À EXTINÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÕE
... É como voto. ... PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORA CUJO IMÓVEL NÃO É VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA DO SFH ... -
Acórdão nº 1.0024.08.082330-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2009
... ÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Nos ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... Portanto, é por meio do sufrágio que os escolhidos pelo voto poderão atuar em nome de outros e que sua representação será ... Foi instituído o voto facultativo para os homens maiores de sessenta anos e as mulheres em qualquer idade ...
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Direitos políticos
... dos direitos políticos – 8.5.1 Sufrágio – 8.5.2 Voto – 8.6 Outros aspectos descritivos em direitos políticos 8.6.1 ... o povo não quiser deliberar obrigatoriamente? E se o voto for facultativo, que fazer? ... Em terceiro lugar, o que a literatura reflete (e esse ...
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Processo nº 0003778-77.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Enero de 2018
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Condeno o recorrente ao pagamento das despesas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas ... centros de privação de liberdade, nos termos do protocolo facultativo à convenção da ONU contra a tortura e outros tratamentos ou penas ...
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Edital de convocação eleições do cra-rs, refazimento 2018., CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL / CRA-RS
... 4. O voto obrigatrio e ser exercido diretamente pelo Profissional de Administrao, ... O voto facultativo para aqueles com 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade e no haver ...
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Temos uma balbúrdia na legislação eleitoral
... O voto facultativo é um dos temas que será abordado pelo grupo de ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... previdenciria?Adriana VerasRioVoto facultativoRespeito a ideia do voto facultativo, mas no Brasil no funciona. Nossa sociedade no tem bases ...
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Resolução nº 19205 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
... ABRANGÊNCIA. PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXERCÍCIO DO VOTO ... ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA TRABALHOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA ... políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os ...
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Abstenção é histórica, mas voto deve continuar obrigatório, dizem especialistas
Abstenção eleitoral é histórica, mas voto deve ser obrigatório
... Ele defende que o voto facultativo seja incluído em uma reforma política. Afinal, o voto é um direito, não uma obrigação, opina. O candidato do PSDB a presidente, Geraldo ... -
Direito Eleitoral
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, ... eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos; é facultativo para os conscritos por estarem prestando o serviço militar ... (B) ...