vpni quem tem direito

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089928420204058100), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS DE QUINTOS - PORTARIA MEC Nº 474/87. VALOR NOMINAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO DO PERÍODO APÓS REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OPERACIONAL/MATERIAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA...

... para determinar à autoridade impetrada, ou quem suas vezes o faça, que se abstenha de efetivar, ... É necessário que o titular do direito o tenha recebido com boa-fé objetiva, que ... PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA ...
Decisao Nº 8009131-76.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022

... DIREITO MÍNIMO. VPNI E ENQUADRAMENTO JUDICIAL NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ... no acesso ao Judiciário, embora não a esgote) seja assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, as pessoas naturais a ela fazem jus ...
Decisões Monocráticas nº 1139869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020

... ão Geral, em acórdão assim ementado: 1) Direito monetário ... Conversão do padrão monetário: ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisão da Presidência nº 1139869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020

... ão Geral, em acórdão assim ementado: 1) Direito monetário ... Conversão do padrão monetário: ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisao Nº 8036118-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022

... INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM VPNI QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COISA JULGADA ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
Decisões Monocráticas nº 1178095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019

... íntese do acórdão acima mencionado: 1) Direito monetário ... Conversão do padrão monetário: ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisão monocrática Nº 1446511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023

... acordão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... que, em que pese constar da decisão que a matéria relativa à VPNI Lei 12.578/2012 não poderia ser suscitada nos presentes autos, uma vez ... particulares, eis que dependente do juízo da Administração, a quem compete zelar pelo interesse público ... Contudo, apesar da ...
Decisão monocrática Nº 1228257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022

... “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisões Monocráticas nº 1187262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019

... entendimento assim sintetizado: 1) Direito monetário ... Conversão do padrão monetário: ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisão da Presidência nº 1187262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019

... entendimento assim sintetizado: 1) Direito monetário ... Conversão do padrão monetário: ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisão monocrática Nº 35407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022

... Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI pelo artigo 62-A da Lei 8.112/90 e, ao final, ... 7837/1997, que reconheceu à impetrante o direito à incorporação dos quintos/décimos em sua ... âmbito do qual foram adquiridos e em face de quem tem o dever jurídico de entregar a prestação ...
Acórdão Nº 1067632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

... NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI". LEI ... ESTADUAL N. 15.138/2010. CÔMPUTO DO PER\xC3" ... O agravo destinado ao Tribunal ... ad quem permite garantir o juízo de dupla ... extraordinário” e “por ofensa a direito local ... Documento assinado digitalmente ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-11.2014.5.06.0007), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DA CBTU. EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Quanto à base de cálculo do adicional, inaplicável, a princípio, aos trabalhadores do setor elétrico, que labutam em condição de periculosidade, o disposto no artigo 193, §1º da CLT. A Lei nº 7.369/1985, regente do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, nã

... , em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o ... noturno, horas extras, gratificação anual, VPNI passivo 13,5%, VPNI ATS e abono pecuniário - ... 515, §1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem, tão somente, as questões suscitadas pelas ...
Decisões Monocráticas nº 1114043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018

... contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisão da Presidência nº 445283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017

... é janeiro de 1995 o agravado não tem direito a reajuste algum ... Reconsidero a decisão de ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisão monocrática Nº 59291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023

... as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): ... “8. O Reclamante, em ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000405-55.2015.5.06.0022), 08-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. PES/2010. Não comprovado o desempenho, pela reclamante, das atribuições próprias do Sistema 3 do cargo de Assistente Operacional - ASO (Operação de Estação), previsto no PES de 2010, tem-se por indevido o reenquadramento funcional da trabalhadora, não havendo, portanto, que se falar em diferenças salariais decorrentes. Recurso autoral a

... ário nominal (salário do nível efetivo e VPNI passivo), consoante previsão normativa. Tece ... Da prescrição total do direito de ação, suscitada em contrarrazões ... dos efeitos da confissão é que a parte a quem ela aproveita retira de si o ônus probatório do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-94.2017.5.06.0019), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido, no particular....

... ção no adicional por tempo de serviço e VPNI passivo foram julgados improcedentes no já ... jurídico a respeito das inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017. É ... for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, ...
Decisões Monocráticas nº 26056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015

... ÇO PREVISTO NA LC Nº 35/1979 (LOMAN), DA VPNI E DOS QUINTOS PELO SUBSIDIO ... ALEGAÇÃO DE ... Em 28/9/2006 o Ministro Eros Grau, a quem sucedi na relatoria, indeferiu a liminar ... O ... entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046482720154058200), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804648-27.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA JOSE LIRA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TESE

... pelo magistrado singular, reconhecendo o direito da autora tão somente às diferenças entre a ... de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou ... pode ser ditado como traduzindo a ideia de quem é vencido em uma demanda terá de suportar todos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000458-85.2014.5.06.0017), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. Na hipótese dos autos, a parte autora, além de estar assistida por seu sindicato de classe, firmou a declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei n° 5584/70 (inteligência

... ão valorativa sobre estas e aplicou o direito que entendeu cabível, não estando obrigado a ... acrescido das parcelas de natureza salarial (VPNI, anuênios, gratificação anual, VPNI abono ACT ... , que foram analisadas por este órgão ad quem, o que leva à conclusão que os embargos de ...
Decisão da Presidência nº 817023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017

... padrões de vencimentos, extinguiu-se o direito à correção remuneratória decorrente da ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Decisão da Presidência nº 897027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017

... padrões de vencimentos, extinguiu-se o direito à correção remuneratória decorrente da ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000721-13.2011.5.06.0021), 13-04-2018
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade a que estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. II

... DE RECIFE - PE EMENTA : I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE ... pelo perito a t í tulo de diferen ç as VPNI fun ç ã o, em face do Plano de Emprego ... quais n ã o h á controv é rsia, deve, quem se utiliza desse rem é dio recursal, delimitar, ...