vpni quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-11.2013.5.06.0005), 08-07-2015
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELÉTRICA. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Não se enquadrando o reclamante como empregado do setor de energia elétrica, mas sim, como metroviário, não há que se cogitar da aplicação analógica do artigo 1º, da Lei nº 7.369/85, devendo o cálculo do adicional de periculosidade ser realizado sobre o salário base, conforme teor do § 1º, do artigo 193, da CLT. Recurso...
... sobre o sal á rio base acrescido do VPNI" Passivo (Vantagem pessoal nominalmente identific \xC3" ... Salienta que o direito do ora recorrente de incorporar 100% (cem por ... Saliente-se que a inst â ncia ad quem , na sua compet ê ncia revisional, observados os ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2011.60.00.012813-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
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Decisão monocrática Nº 37934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... -se a discutir a legalidade do próprio direito à “opção” (julgamento extra petita); ... cumulação da vantagem dos quintos/décimos/VPNI com o da “opção” tenha sido tratada no ... ça, da vedação à reforma em prejuízo de quem ...
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Decisao Nº 8009027-84.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-11-2022
... BALIZAS DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DA VPNI DOS VENCIMENTOS. TEMA ESTRANHO AO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO ... no acesso ao Judiciário, embora não a esgote) seja assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, as pessoas naturais a ela fazem jus ...
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Decisao Nº 8023750-45.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. VPNI. VALOR CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E NÃO GLOBAL. CONTRACHEQUE ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000456-69.2015.5.06.0021), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A exceção prevista aos eletricitários, pela Súmula 191, no sentido de calcular-se o adicional de periculosidade computando-se o salário base mais outras vantagens, vinha sendo pela jurisprudência do C. TST estendida aos demais casos de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, a
... aos empregados em comparação ao direito que era assegurado pela Lei nº 7.369/85, não ... de 30% sobre o salário base e na parcela VPNI passivo (vantagem pessoal nominalmente ... ão há distinção de base de cálculo para quem faça jus ao adicional de periculosidade, o qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000910-20.2013.5.06.0021 (01073-2008-102-06-00-2)), 28-03-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFLEXO SOBRE FÉRIAS GOZADAS. Apenas os reflexos das verbas salariais deferidas sobre as férias gozadas (excluídos, deixo claro, aquelas alusivas aos períodos indenizados), sofrem incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista os termos do art. 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/91. Recurso da União parcialmente provido.
... de a ç ã o judicial, paga sob a rubrica VPNI/Fun ç ã o-Judicial. Aponta, ainda, ofensa à ... utilizada a RD N º 0113/2010, pois fere direito adquirido do demandante, em afronta à S ú ... Saliente-se que a inst â ncia ad quem , na sua compet ê ncia revisional, observados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000434-14.2015.5.06.0020), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional impõe-se a declaração da nulidade da sentença por vício de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 832, caput, da CLT e nos arts. 489, caput e incisos II e III, e 492, caput, ambos do CPC/2015. Processo
... ção à Súmula 372 do TST, uma vez que o direito de incorporação de gratificação do reclamante ... do cargo de confiança e o cargo efetivo (VPNI- Função), para efeito de remuneração soma-se ... das questões objeto da lide pelo órgão ad quem". Nesse sentido, tem-se que a sentença recorrida \xC3" ... -
Decisao Nº 8009930-22.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM VPNI QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OFENSA À COISA ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Legislação Complementar
... pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001619-76.2017.5.06.0001), 21-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Apresentados controles de jornada válidos pela reclamada, é do reclamante o ônus de provar a veracidade da jornada declinada na inicial (artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT), mas de tal encargo processual não se desincumbiu, de se reputar como regularmente usufruído do intervalo intrajornada. Recurso Ordinário...
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA ... neste setor até o mês passado; que quem supervisionava o horário dos operadores no setor ... VPNI-passivo e no RSR, parcelas vencidas e vincendas, ... -
Decisao Nº 8043988-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... BALIZAS DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DA VPNI DOS VENCIMENTOS. TEMA ESTRANHO AO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. ... no acesso ao Judiciário, embora não a esgote) seja assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, as pessoas naturais a ela fazem jus ...
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Decisao Nº 8034740-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... BALIZAS DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DA VPNI DOS VENCIMENTOS. TEMA ESTRANHO AO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO ... no acesso ao Judiciário, embora não a esgote) seja assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, as pessoas naturais a ela fazem jus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001597-97.2017.5.06.0007), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. O PES/2010 e as resoluções administrativas da CBTU que disciplinaram a concessão da progressão horizontal por antiguidade não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, mas apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária...
... parcelas "anuênio" e "passivo trabalhista (VPNI)". Por ultimo, requer a reforma da sentença, ... , da CF/88 (" a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... quem , o que se faz em razão do contido no artigo ... -
Decisao Nº 8037679-48.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... , quanto à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, esta é uma gratificação instituída para garantir aos professores ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Decisao Nº 8037681-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... , quanto à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, esta é uma gratificação instituída para garantir aos professores ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Decisao Nº 8003104-77.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... BALIZAS DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DA VPNI DOS VENCIMENTOS. TEMA ESTRANHO AO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO ... no acesso ao Judiciário, embora não a esgote) seja assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, as pessoas naturais a ela fazem jus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-28.2017.5.06.0008), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - 1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou...
... pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade ... acrescido das parcelas de natureza salarial (VPNI, anuênios, gratificação anual, VPNI abono ACT ... e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem , inclusive àquelas decorrentes do efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000426-34.2015.5.06.0021), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST.IUJ 0000340-92.2016.5.06.0000. A irredutibilidade salarial garantida...
... RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE ... a gratificação incorporada, sob a rubrica VPNI FUNÇÃO - RPR 0009/2001. Desse modo, não houve ... de 30% sobre o salário contratual para quem exerce atividade no setor de energia elétrica em ... -
Decisão monocrática Nº 1312816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ção consolidada desta 8ª Câmara de Direito Público que admite a arguição da prescrição ... Termo “ad quem” para pleitear eventual pagamento das ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ...
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Decisão monocrática Nº 51202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... áveis ao caso vertente, no que diz com o direito à percepção de diferenças de vencimentos em ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
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Decisão monocrática Nº 1312782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ças devidas - Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do STJ - Julgamento ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
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Decisao Nº 8009024-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... BALIZAS DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DA VPNI DOS VENCIMENTOS. TEMA ESTRANHO AO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Decisao Nº 8024615-68.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-07-2022
... INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM VPNI QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COISA JULGADA ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000374-47.2017.5.06.0351), 28-06-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de registro do contrato de emprego na CTPS, por si, não rende ensejo a dano moral, pois a experiência profissional pode ser comprovada por outros meios. Ademais, o recorrente não fez prova do alegado prejuízo para a recolocação profissional, argumentando pela ocorrência de dano de forma genérica e...
... Busca reverter a sentença no tocante à VPNI, alegando que o pagamento da rubrica foi ... complexa do fundo de garantia, como direito trabalhista subjetivo e também fundo econômico ... é maio de 2002, extinguindo o direito para quem fosse contratado após essa data, sendo que para ...