vpni quem tem direito
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Decisao Nº 8023369-03.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... BALIZAS DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DA VPNI DOS VENCIMENTOS. TEMA ESTRANHO AO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Decisao Nº 8009312-77.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 08-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO PRETENDIDA PELO ESTADO. VPNI. VALOR CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E NÃO GLOBAL. CONTRACHEQUE ... de requisitos negativos pelo exeqüente, haja vista que ele é quem possui pleno acesso ao histórico funcional do servidor ... O ...
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Decisao Nº 8009130-91.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DIREITO MÍNIMO. VPNI E ENQUADRAMENTO JUDICIAL NÃO INTEGRAL BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ... no acesso ao Judiciário, embora não a esgote) seja assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, as pessoas naturais a ela fazem jus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112719320204050000), 03-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... a Administração tivesse transformado em VPNI na época devida e realizado a sua compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-07.2011.5.06.0021), 06-12-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se...
... DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE ... de confian ç a incorporado sob a rubrica VPNI FUN Ç Ã O/CARGO DE CONFIAN Ç A DIFEREN Ç A ... trazidas à aprecia ç ã o do ju í zo ad quem, pois nenhum dos pedidos formulados no presente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5041579-87.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... procedente o pedido para: a) declarar o direito dos substituídos domiciliados no Paraná, quando ... (funções e gratificações, quintos, VPNI's, etc.). 2 - Somente não são devidos ... a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, ...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... ídico constituído por diversas fontes de direito, como é o caso do brasileiro, pressupõe a ... terá direito à proteção previdenciária quem estiver vinculado ao ente segurador estatal. A ... CORRELAÇÃO DE ATIVIDADES. PRESCRIÇÃO. VPNI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não diviso na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-22.2015.5.06.0007), 06-04-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191 DO C. TST. METROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Todavia, em...
... EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE ... o salário base e o passivo trabalhista (VPNI Trabalhista) em norma coletiva eis que, em se ... de 30% sobre o salário contratual para quem exerce atividade no setor de energia elétrica em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-23.2011.5.06.0013), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PEC/2010. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO PELA ORDEM JURÍDICA. O Empregado contratado anteriormente à edição da norma regulamentar não pode ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51 do C....
... patrim ô nio j á havia incorporado o direito de receber o benef í cio fornecido no curso do ... e transformados em valor fixo, denominado VPNI-ATS, sofrendo corre ç ã o por ocasi ã o dos ... Bernardino, a quem pe ç o v ê nia para adotar os fundamentos ali ... -
Decisao Nº 8035825-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022
... VPNI) QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VERBA DISTINTA ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Decisao Nº 8026911-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022
... VPNI) QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VERBA DISTINTA ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000418-60.2015.5.06.0020), 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Réu fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...
... nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, a partir da sentença de embargos de ... de confiança incorporado, passando para VPNI/FUNÇÃO, transcrevendo as disposições contidas ... que se revela desfavorável ao interesse de quem a postula, não se equipara à ausência de ... -
Decisão monocrática Nº 1394077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
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Decisão da Presidência nº 38393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que ... Pessoal Nominalmente Identificada VPNI no valor da diferença salarial ocorrida ... De ... - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as ...
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Decisões Monocráticas nº 38393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que ... Pessoal Nominalmente Identificada VPNI no valor da diferença salarial ocorrida ... De ... - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007688-46.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... integra a base de cálculo da FC judicial de quem tem a vantgagem do art. 193, basta verificar o ... [ ... ]está preservado o direito ao cálculo das FCs na forma de quintos/décimos ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificadas (VPNI), pela Lei de nº 9.527/97, inclusive para manter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-74.2014.5.06.0014), 30-03-2016
PLANO DE CARGOS E EMPREGO - ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO E PREJUÍZOS FINANCEIROS - Inexistindo provas concretas da ocorrência de vício na manifestação de vontade da reclamante, por ocasião da adesão ao novo plano de cargos e salários da CBTU, nem tampouco que tenha sofrido prejuízos, impõe-se concluir pela improcedência do pedido de diferenças salariais e reflexos, provenientes da incorporação
... VPNI Passivo + VPNI/ATS ." Sustenta que os valores da ... afirmou, que " pretende ver reconhecido o direito a equiparação do pagamento da GRATIFICAÇÃO ... Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, a quem peço venia para transcrevê-los, em parte, ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-33.2011.5.06.0022), 16-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PEC/2010. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO PELA ORDEM JURÍDICA. O Empregado contratado anteriormente à edição da norma regulamentar não pode ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51 do C....
... patrim ô nio j á havia incorporado o direito de receber o benef í cio fornecido no curso do ... /2001, a parcela passou a ser denominada de VPNI/passivo, entretanto ocorreu altera ç ã o ... Bernardino, a quem pe ç o v ê nia para adotar os fundamentos ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-60.2017.5.06.0009), 23-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, devidos os seus reflexos sobre os depósitos fundiários, observando-se a prescrição trintenária e não apenas a quinquenal. É que a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 206 do TST refere-se ao recolhimento fundiário sobre as parcelas que não tenham sido...
... de nº 0001219-14.2012.5.06.0009, sobre o VPNI passivo e sobre os anuênios/quinquênios ... for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, ... do Trabalho, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-69.2015.5.06.0015), 24-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS - Dá-se provimento aos embargos declaratórios quando constatada a necessidade de prestar esclarecimentos a respeito do que decidido, de modo a que se promova o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes.
... , pronunciamento sobre se a máxima de direito "quem pode o mais pode o menos" prevalece ou não ... do pedido de revisão da base de cálculo da VPNI/PASSIVO, o cargo de confiança então incorporado ... -
Acordao N° 1324309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Cabimento da ação rescisória. Decadência. Não configuração. Violação de norma jurídica e erro de fato não presentes. Aplicabilidade de norma. Eficácia suspensa por decisão liminar no bojo de ação direta de inconstitucionalidade. Posterior revogação. Agravos internos prejudicados. Vpni. Verba transitória. Absorção. Rejeita-se a...
... AGRAVOS INTERNOS ... PREJUDICADOS. VPNI. VERBA TRANSITÓRIA. ABSORÇÃO. Rejeita-se a ... direito à rescisão se extingue em dois anos ... vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ... -
Acórdão Nº 08335941120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 08-09-2021
... EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA ... á foi deferido em lei com plena vigência, a quem o executivo municipal se negar em dar ... vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. O tratamento jurídico das VPNIs já foi ...
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Decisao Nº 8031482-77.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... Acerca do cômputo da vantagem VPNI para verificação do piso nacional, afirmou que: “ a MM. decisão ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
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Decisao Nº 8036819-47.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... Acerca do cômputo da vantagem VPNI para verificação do piso nacional, afirmou que: “ a MM. decisão ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...