vpni quem tem direito
-
Acórdão, Processo nº 5023488-73.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 23-09-2022
... a ordem de segurança para reconhecer o direito, e determinar à autoridade impetrada que ... irregularidade na percepção de quintos/vpni cumulado com a GAE, deverá ser alvo de processo ... -se à apreciação do Tribunal de Contas, a quem incumbe verificar a sua legalidade diante da ...
-
Decisão da Presidência nº 33856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Pecuniária de Natureza Individual VPNI e a cobrança dos valores indevidamente recebidos ... Constituição23) e pela decadência do direito de anulação por parte do órgão de controle ... é que poderá surgir interesse de agir de quem se sinta prejudicado ... Por isso, não cabe aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000430-16.2015.5.06.0007), 02-08-2018
EMENTA: ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. CBTU. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não sendo demonstrada a existência de qualquer situação que, no momento da adesão ao novo plano de cargos e salários (PES/2010), comprometesse a liberdade do autor de aceitar, ou não, sua vinculação ao mencionado normativo, não configurado, portanto,...
... , ou seja, sobre o salário-base acrescido da VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável)" ... á efeitos, tornando-se nula de pleno direito ... Aliás, tanto a respeito da pura e simples ... o adicional de periculosidade é devido para quem labora em sistemas elétricos independentemente ... -
Decisão monocrática Nº 1353812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... autora - Lei 5.584/2009 - pôs termo ao direito à incorporação, não havendo que se falar em ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080823020204058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0808082-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAO CARLOS TENORIO ARGOLO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR...
... DECADÊNCIA DO DIREITO À AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RESPEITO À COISA ... de autonomia administrativo-financeira a quem cabe a responsabilidade do pagamento da rubrica ... ção tenha transformado a rubrica em VPNI não pode ser suprimida. Trata-se de situação ... -
Decisão da Presidência nº 32289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... ção/revisão de vantagem pessoal VPNI após a instituição do sistema remuneratório ... perspectiva, que na situação em análise, quem detém o poder de interromper a absorção dos ... precedentes desta Suprema Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO ...
-
Decisao Nº 8043481-27.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E DO RE ENQUADRAMENTO JUDICIAL. DIFERENÇA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO ... da lide, a fim de que eventual coisa julgada não se projetasse para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
-
Decisao Nº 8041934-49.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... BALIZAS DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DA VPNI DOS VENCIMENTOS. TEMA ESTRANHO AO ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO. ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
-
Decisão da Presidência nº 36585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, referente à incorporação de parcelas de ... , portanto, inequívoca a violação do direito líquido e certo da impetrante de levar para ... documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso ...
-
Decisões Monocráticas nº 36585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, referente à incorporação de parcelas de ... , portanto, inequívoca a violação do direito líquido e certo da impetrante de levar para ... documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000418-60.2015.5.06.0020), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU-PCS/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PARIDADE COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO NO PEC/2010. INDEVIDA. MATÉRIA DIRIMIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NESTE TRIBUNAL. A matéria discutida nos autos foi dirimida neste Tribunal, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência
... e7fe601, por cerceamento de direito, em afronta à garantia constitucional do ... ao pedido de Revisão da Base de Cálculo da VPNI/Passivo em face da incorporação do Cargo de ... que se revela desfavorável ao interesse de quem a postula, não se equipara à ausência de ... -
Decisão monocrática Nº 1349027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
-
Decisões Monocráticas nº 819050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... o Judiciário substituir-se ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia por ... procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da VPNI prevista ...
-
Decisão da Presidência nº 819050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... o Judiciário substituir-se ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia por ... procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da VPNI prevista ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000422-15.2015.5.06.0015), 19-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191, ITEM III, DO C. TST. METROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE ... CBTU. VPNI/PASSIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... de 30% sobre o salário contratual para quem exerce atividade no setor de energia elétrica em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-59.2013.5.06.0017 (00979-2003-311-06-00-2)), 12-12-2016
DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE FINANCEIRA DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA CORRESPONDENTE AO CARGO CUJA NOMENCLATURA FOI ALTERADA COM O ADVENTO DO PEC (PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO) 2010. DEVIDAS. SUPRESSÃO DA INDEXAÇÃO POR NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Considerando-se que a reclamada assegurava aos funcionários que incorporassem ao salário o valor da gratificação de cargo...
... , o reclamante passou a incorporar a rubrica VPNI/FUN Ç Â O, n ã o havendo que se falar em ... Salienta tratar-se de mat é ria de direito, n ã o possuindo a afirma ç ã o do preposto o ... Saliente-se que a inst â ncia ad quem , na sua compet ê ncia revisional, observados os ... -
Decisão monocrática Nº 1217604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... em Cruzeiro Real, tutela matéria de direito monetário, de competência exclusiva da União e ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
-
Decisao Nº 8020627-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DIREITO MÍNIMO. VPNI E ENQUADRAMENTO JUDICIAL NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ... no acesso ao Judiciário, embora não a esgote) seja assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, as pessoas naturais a ela fazem jus ...
-
Decisao Nº 8028910-51.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. VPNI. VALOR CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E NÃO GLOBAL. CONTRACHEQUE ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
-
Decisao Nº 8035179-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. VPNI. VALOR CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E NÃO GLOBAL. CONTRACHEQUE ... a se formar desfavoravelmente ao Estado da Bahia não se projete para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante ...
-
Decisão monocrática Nº 828873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. INÉPCIA DA ... Função Comissionada, passando o termo ad quem da referida incorporação para 08.04.1998 ... em questão não possuem, absolutamente, direito adquirido a imutabilidade de critérios e ...
-
Decisão da Presidência nº 33957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Pecuniária de Natureza Individual VPNI e a cobrança dos valores indevidamente recebidos ... e 2.900/2014, deixando de exercer o seu direito de influenciar na tomada da decisão que já ... é que poderá surgir interesse de agir de quem se sinta prejudicado ... Por isso, não cabe aos ...
-
Decisão monocrática Nº 1349062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... Inocorrência da prescrição do fundo de direito – Aplicação da Súmula 85 do Superior ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-95.2014.5.06.0013), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Há coisa julgada quando ocorre repetição de ação cujo objeto já tenha sido apreciado e decidido, sem direito a recurso, ou seja, com trânsito em julgado. Verificando-se que os pedidos relativos aos intervalos intrajornada (horas extras), a causa de pedir e as partes são as mesmas, remanesce configurada a coisa julgada. Recurso...
... já tenha sido apreciado e decidido, sem direito a recurso, ou seja, com trânsito em julgado ... sobre o salário efetivo acrescido do VPNI, apenas. Pede, também, as repercussões dessas ... 06h às 15h, com 1 hora de intervalo; que quem trabalha das 22h às 06h não goza de intervalo ... -
Acórdão Nº 1156084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. Esta Corte, ao apreciar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que os...
... servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice ... fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em ... montante necessário para que não haja ... legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o ... pagamento e incorporação dos 11,98% ...