zona economica exclusiva
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu ... Será de competência exclusiva da SPU, observado o disposto no art. 38 e sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona ... Parágrafo único. Quando o ... único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal; ... b) na iminência de perigo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a) considerado tributação exclusiva; ... b) pago pelo beneficiário até o ... produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus; ... c) maior integração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de ... de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO ... § 2.Para os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no "caput" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, ... a ser apresentada à Superintendência da Zona" Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ci\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal ... ou lenha estabelecerá a utilização exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas plantadas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... nacional, utilizar estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas ...
- Em vigor Código Civil
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Protestos no Mar: o Caso Arctic Sunrise e a clarificação dos Direitos dos Estados Costeiros
Protestos no mar são cada vez mais uma ferramenta usada por organizações não governamentais para pressionar os Estados Costeiros a desistirem da pesquisa e da exploração de petróleo no Ártico. No entanto, apesar de suas boas intenções ou das brilhantes bandeiras que arvoram, esses protestos podem configurar uma grave ameaça aos direitos dos Estados Costeiros e são um perigo real para o meio...
... continental russa no mar de Pechora, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) da Rússia. Esse caso ... -
Lei nº 13.885 de 17/10/2019. Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
... à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente ...
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETRÓLEO E GÁSNATURAL. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO.PREVISÃO LEGAL. O CÁLCULO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES ATUALMENTEOBEDECEM A UM CRITÉRIO HÍBRIDO QUE LEVA EM CONTA A LEI 7.990/1989 EA LEI 9.478/1997. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 990.695/ES, REL. MIN. JOSÉDELGADO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO LUIZ FUX, DJE 6.3.2012....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... de que qualquer licenciamento ambiental na Zona Costeira compete ao IBAMA, não à SEMAN, e que ... continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... zona urbana ou de expansão urbana, o Incra deverá ... exclusiva responsabilidade, para a especialização das ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... medir o mar territorial, que constituem a zona econômica exclusiva; e ... c) as sobrejacentes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº ... SEÇÃO I. Da zona franca de manaus e amazônia ocidental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00145649820134058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0014564-98.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro ADVOGADO: Francisco De Assis Barros Da Silva Junior
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Direito internacional público
... do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ... da Colômbia (FARC), que se encontrava na zona fronteiriça, mas em território equatoriano ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... territorial da plataforma continental e da zona" econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as \xC3" ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos ... VII - desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado ... O autor sustenta ... , a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira. Aponta que ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , direta ou indiretamente, concorram, exclusiva e permanentemente, para a produção, ... 50 e 60 ciclos por segundo, de acôrdo com a zona em que estiverem instaladas ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 0014413-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Septiembre de 2016
... plataformas continental, mar territorial ou zona econômica ... exclusiva aos Estados produtores e ... ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA DO ESTADO EM QUE SE ... ENCRAVA ...
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Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... territorial da Plataforma Continental e da Zona" Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as \xC3" ...