zona economica exclusiva
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Acórdão Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ou na zona econômica exclusiva, indicando os ...
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O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... ”, o “mar territorial” e a “zona econômica exclu-siva” pertenceriam aos ... continental e zona econômica exclusiva, em nenhum momento estatui que as participações ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... ório ou em suas Águas Territoriais ou Zona Econômica Exclusiva; ... ii) Os produtos do mar ...
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Direito Internacional Público e Privado
... as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros. A respeito do direito do mar, do ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e outros minerais sob a água, desde que na zona econômica exclusiva brasileira; ... IV - que ...
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Prefácio
... cada vez mais próximas dos limites da Zona Econômica Exclusiva brasileira, tal situação ...
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Biodiversidade
... ório nacional, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, 61 assim como os ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... jurídico-marinhos, quais sejam o regime da zona contígua e o regime da plataforma continental ... na Parte V dedicada à zona econômica exclusiva. O Acordo sobre BBNJ seria, portanto, a terceira ... -
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, a lei 12.734/2012, atingida ...
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Exercícios prácticos
... , plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira ...
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Reforma Tributária: comissão no Senado aprova texto-base; votação em plenário ocorre nesta quarta
... econmicas em guas territoriais e na zona econmica exclusiva e embarcaes que tenham essa ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... continental, mar territorial [74 ou zona econômica exclusiva, ou compensação ...
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DECRETO Nº 5563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, que Dispõe Sobre Incentivos a Inovação e a Pesquisa Cientifica e Tecnologica No Ambiente Produtivo, e da Outras Providencias.
... a exploração e o desenvolvimento da Zona ... e o desenvolvimento da Zona Econômica Exclusiva ...
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Estado (território)
... Mar territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3. Zona marítima de pesca e zona onômica exclusiva"; 3.4. Plataforma continental. 4. Mares internos \xE2\x80" ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as ...
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Decreto nº 9.313 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
... ífico do referido Arquipélago e da sua Zona Econômica Exclusiva ... § 1º A criação das ...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as ...
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Decisão da Presidência nº 6277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. 2 ... Transcrevo o teor do ...
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Decisões Monocráticas nº 6277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. 2 ... Transcrevo o teor do ...
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Decisão da Presidência nº 850862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ÁRIA - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA" ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - PRESTAÇ\xC3" ...
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Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - águas interiores, mar territorial e zona econômica exclusiva, a plataforma continental e ...
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Decisão da Presidência nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DE CONFRONTANTE OU DE PERTENCENTE À ZONA DE AFETAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E ... continental e da zona econômica exclusiva; IX - os recursos minerais, inclusive os do ...
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Estado (território)
... sobre o seu território é absoluta e exclusiva, sendo que os eventuais limites são aqueles ... as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, ...
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Direito administrativo
... III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade ... Art. 14. O ato ... naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; ... VI – o mar ...
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Bens estatais
... 49 da CF diz ser de “competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver ... 8.617/1993, que cuida do mar territorial, da zona contínua, da zona econômica exclusiva e da ...