zona economica exclusiva
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Decreto nº 9.312 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
... 237.708,86 hectares, compreende a área da Zona Econômica Exclusiva referente ao raio de ...
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Espaços internacionais
... , como os grandes fundos marinhos (a “Zona”), ou Antártica. Em relação a estes será ... mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de ...
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Espaços internacionais
... , como os grandes fundos marinhos (a "Zona"), ou Antártica. Em relação a estes será mais ... mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de ...
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Direito Constitucional
... A atribuição exclusiva às pessoas e autoridades previstas no art. 103 ... Gabarito “C” (OAB/Exame XXXIV) A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de ...
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Decisões Monocráticas nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DE CONFRONTANTE OU DE PERTENCENTE À ZONA DE AFETAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E ... continental e da zona econômica exclusiva; IX - os recursos minerais, inclusive os do ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... das atividades de exploração ocorre na zona costeira/mar territorial e está relacionada à ... do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CONSEMA n° 418/2020 Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a avaliação do risco
... e na respectiva plataforma continental e zona econmica exclusiva correspondente. Art. 11. O ...
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Direito Administrativo
... do trânsito, que não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais ... (B) Segundo o ... (E) zona contígua brasileira: faixa que se estende das ...
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Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... e naturais da plataforma continental e da zona ... econômica exclusiva ... Seguindo, aduz que, ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... políticas para os pequenos Municípios e a zona rural; III - promoção de ações e de programas ... continental, a zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 2° aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade ...
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El ambiente y los recursos naturales en la Constitución Argentina
Contextualização do tema: los desafíos que plantea la inmensa ola de innovación tecnológica son cada vez más sentidos por la humanidad en todos los aspectos de la vida diaria, especialmente en términos de sostenibilidad y recursos naturales. Para hablar de innovación, medio ambiente, nuevas tecnologías y protección jurídica, no se puede olvidar la conexión e interdependencia entre todos los temas
... a estos bienes de la jurisdicción exclusiva del Congreso Nacional (…). En tales ... perjuicio del poder jurisdiccional sobre la zona contigua, la zona económica exclusiva y la ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as ...
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Outras formas de contratação
... (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma sub-marina), ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... , plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira ... -
Conflitos marítimos na Ásia: a questão dos mares do Sul e do Leste da China
... Zona Econômica Exclusiva de 200 milhas náuticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas ...
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Da propriedade
... -se que a União exerce completa e exclusiva soberania em relação ao espaço aéreo (art. 11 ... do Imperio com paizes estrangeiros em huma zona de dez leguas, a s quaes poderão ser concedidas ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... as previsões acerca do mar territorial, zona contigua, plataforma continental, zona exclusiva e alto mar; a proteção e preservação ao ... -
Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... medir o mar territorial, que constituem a zona econômica exclusiva; e ... c) as águas ...
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Previsão constitucional
... naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; ... VI o mar ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... , o minério constituía propriedade exclusiva da Coroa Portuguesa que concedia a exploração ... estejam em áreas de um mesmo jazimento ou zona mine-ralizada em uma só unidade de mineração e ... e material: a) Secção de Geologia Economica dispondo de, pelo menos, dois technicos de ... -
Decisão Monocrática nº 0010837-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2010
... plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva aos Estados produtoras e ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... territorial da Plataforma Continental e da Zona" Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as \xC3" ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... ção da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua. Se alguém detiver a coisa ... naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; ... VI – o mar ...