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A ação de execução fiscal

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Vincent
AutorLeonardo Brandão Rocha
Ocupação do AutorProcurador do Município de Contagem. Mestre em Direito Público pela Universidade Fumec. Especialista em processo pela Puc Minas
Páginas43-55
43
Capítulo 2
A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
2.1 LEI 6.830/80
A ação de execução fiscal é comumente criticada ao ar-
gumento de materializar procedimento desnivelado quanto ao
exercício das faculdades processuais, de sorte a conferir ao exe-
quente, por meio da Lei 6.830/80 (BRASIL, 1980), acentuadas
prerrogativas (CALMON, 2019).
De início é importante registrar que, anteriormente ao
referido diploma legal, a execução da dívida ativa se dava de
modo executivo geral, regulada pelo CPC/73.
No entanto, ainda anteriormente ao CPC/73, o Decreto-
-lei 960, de 17 de dezembro de 1938 (BRASIL, 1938), discipli-
nava o tema, de maneira autônoma em relação às disposições
executivas entre particulares (MARINS, 2016). Tradicional-
mente, portanto, a execução da dívida ativa goza de autonomia
em relação ao procedimento geral estabelecido para a execução
privada.
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