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Ações em face de consórcio de imóveis

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Vincent
AutorRuben Tedeschi Rodrigues
Páginas493-505
I.N.1 – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
EM FACE DE EMPRESA DE ENGENHARIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...
C. L. e sua mulher, M. L, brasileiros, casados, ele técnico de futebol
e ela vendedora autônoma, residentes e domiciliados nesta cidade, à R. ...,
n. ..., cep. N., portadores do CIC n. ... e do RG n. ..., vêm, com todo o
respeito, perante V. Exa., por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, pelo Rito ordinário, em face de
E. E. Ind. E Com. Ltd., pessoa jurídica de direito privado e de natureza
mercantil, com sede nesta cidade, à R. ..., n. ..., cep. N., inscrita no CNPJ
n. ... e no Estado, sob o n. ..., com fundamento nos arts. 6º – IV, V, 39, V,
51, II, IV, X, parágrafo 1º, III e 53, todos da L. 8.078/90, c.c. os arts. 478,
884 e seguintes/CC e 282 e seguintes/CPC, pelo que passam a expor,
articuladamente. Protesta-se (copiar o padrão).
I. DOS FATOS:
No dia 28 de Abril de 1997, nesta cidade, os Reqtes. avençaram
com a empresa ora Rqda. um Contrato Particular de Promessa de Venda e
Compra e Outras Avenças, pelo qual esta prometia vender àqueles um
Apartamento de n. 14, localizado no Edifício Bloco Girassol, situado na
quadra n. 14, do loteamento denominado de Bosque da Felicidade, Bairro
desta cidade, cf. cláusula 1ª do incluso contrato.
O preço desta promessa de venda e compra foi fixado em R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor este “a ser resgatado em parcelas,

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