Reparação por danos materiais e morais
| Autor | Ruben Tedeschi Rodrigues |
| Páginas | 133-155 |
I.C.1 – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E
DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE EMPRESA
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARGA DE ...
G. A., brasileiro, desquitado, armador, pleiteando os benefícios da
Assistência judiciária Gratuita, na forma da Lei n. 1.060/50, portador do
CIC n. e do RG. n., residente e domiciliado nesta cidade, à R., n., cep. N.,
vem, com todo o respeito, perante V. Exa., por meio de seu advogado,
propor e requerer AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, pelo Rito Ordinário, em face de F.
LTDA., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede
nesta cidade, à R., cep. N., inscrita no CNPJ n. ..., com base nos arts. 5º –
X/CF, c.c. os arts. 186, 927/CC e arts. 12 e 13 da Lei n. 8.078/90, pelo
que passa a expor e requerer, articuladamente.
Protesta-se...
I. DOS FATOS:
O Autor, no dia 29 de julho de 95, nesta cidade, compareceu junto
com amigos, na loja que a Requerida mantém no endereço retro citado, e
lá adquiriu uma caixa contendo rojões com a marca F X.
O Autor visava comemorar uma partida de futebol que ocorreria
nesta cidade no dia seguinte.
134 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES
Ato contínuo, no dia seguinte à aquisição dos rojões, o Autor,
juntamente com seus amigos, compareceu ao Bar situado na Rua ..., n. ...,
no J., nesta cidade, e retirou um dos rojões que se encontravam na caixa
de fogos de artifícios.
Manuseando-o com cautela, pois o Autor já tinha experiência no
uso de rojões anteriormente, o mesmo tentou estourá-lo, mas este, ao
invés de subir e explodir nos céus, desceu e explodiu em sua mão direita,
acarretando-lhe ferimentos diversos inutilizando-a permanentemente para
o trabalho, conforme provam os documentos inclusos.
O Autor trabalhou na construção civil, como armador; conforme
provam os documentos em anexo, mas, o mesmo perdeu o emprego que
tinha na firma construtora, pois sem a mão direita é impossível continuar
trabalhando em qualquer ramo de atividade.
Assim, desde julho de 95, o Autor não consegue trabalhar, tendo
sua vida se modificado totalmente após ter experimentado os danos que
sofreu, causados por um produto fabricado e comercializado pela ora
Requerida.
O transtorno na vida do Autor foi tanto, que a sua mulher acabou se
desquitando do mesmo, deixando-o sem família e sem o contato direto que
tinha com os filhos.
II. DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO:
O Código Civil, pelo art. 186/CC, estabelece que há a necessidade
de aferição de culpa, para que o agente causador do dano seja obrigado a
indenizar a vítima.
Todavia, e a partir da entrada em vigor do Código do Consumidor,
art. 12, Lei n. 8.078/90, a responsabilidade do fabricante passou a ser
objetiva, o que vale dizer, independentemente da existência de culpa, é o
mesmo obrigado à reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos de seus produtos.
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