Declaratórias
| Autor | Ruben Tedeschi Rodrigues |
| Páginas | 383-400 |
I.J.1 – DECLARATÓRIA NEGATIVA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...
C.E.Ltd., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil,
com sede nesta cidade, à R., n., inscrita no CNPJ n. e no Est. N., neste ato
representada por seu sócio proprietário, J.M., brasileiro, casado, comerciante,
portador do CIC e do RG. n. , residente e domiciliado nesta cidade, à R.,
n., vem, com todo o respeito, perante V.Exa., por meio de seu Advogado,
propor e requerer AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA, c.c. AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATORIA POR DANOS
MORAIS, com Pedido de tutela antecipatória, pelo Rito Ordinario, em face
de E.P.I.Ltd., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil,
com sede em S.Paulo, à R., n., inscria no CNPJ n., que deverá ser citada
na pessoa de seu representante legal, por meio de Carta AR e Banco S/A,
pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede em
S.Paulo, inscrito no CNPJ n. e que deverá ser citado por meio de CARTA
AR, na pessoa de seu representante legal, com fundamento nos arts.4º - I,
273 – I e 282/CPC, c.c. os arts. 6º , III, 39, VI, 40, 46/L.8.078/90 e
arts.5º - X/CF e 186/CC, pelo que passa a expor, articuladamente.
Protesta-se...
I. DOS FATOS:
A 1ª Reqda. procourou a Reqte., oferecendo-lhe propaganda a ser
feita por meio da Lista Telefônica desta cidade para o próximo ano de 2009.
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O contrato de prestação de serviços foi feito com a gerente da A ,
A.M, pois a proprietária da empresa não se encontrava na hora dos fatos.
Conforme o vendedor da 1ª Reqda. havia informado à gerente da
REqte., seria somente um pagamento de R$ 100,00 para a publicação do
nome desta pela Lista Telefônica, Ed. de 2.009.
Ao ser comunicada deste fato pela Gerente, a representante legal da
ora A .ficou no aguardo da remessa, pela 1ª Reqda., da copia do contrato
de publicidade, fato este que não ocorreu até a presente data.
Todavia, Digno Magistrado, no dia 06/08/2.008, a ora A .recebeu,
via fax, apenas e tão somente uma copia do incluso documento, se é que
isso possa ser chamado como tal, que ela teve de tirar Xerox para ficar
mais legível.
Ocorre, MM.Juiz, que a 1ª REqda. descumpriu integralmente o pre-
ceituado pelos arts.6º , inciso III, 39, inciso VI, 40 e, principalmente,
art.46/L.8.078/90, cf. se verá a breve relato.
O que vale dizer, primeiramente, o valor da publicidade, ao invés de
ser de cem reais, cf. fora combinado, passou a ser de R$ 1.200,00, que
seria pago em doze parcelas mensais e iguais de R$ 100,00 cada uma, cf.
consta do incluso documento fornecido pela 1ª Reqda.
Acontece, Digno Magistrado, que a 1ª REqda., sem cumprir integral-
mente o que lhe impõem os supracitados artigos do C.D.C., enviou para
cobrança pública a 1ª duplicata mercantil que acabou sendo protestada em
07/08/2.008, no valor de R$ 100,00, pelo 2º Tabelionato de Protesto local.
Como os sócios proprietários da ora A. não se encontravam na
cidade, não houve tempo hábil para o aforamento de Medida Cautelar de
Sustação de Protesto e evitar que a cambial fosse protestada.
Assim sendo, a 1ª de uma serie de doze duplicatas já foi protestada
e a qualquer momento poderá ser enviada a Cartorio a próxima cambial,
que vencerá no próximo dia 08/09/2.008, cf. docs. inclusos.
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