Análise da intervenção judicial no sistema socioeducativo do estado do rio grande do norte
| Autor | Mariana Dias Ferreira |
| Páginas | 264-277 |
ANÁLISE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Mariana Dias Ferreira1
Resumo
A doutrina da proteção integral em perfeita integração com
o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana assegura
às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, direitos fun-
damentais. Cabe à família, à sociedade e ao Estado o dever legal de
assegura-los. Inserido nesse contexto, o Estado, por meio de enti-
dades de atendimento, estabelece os recursos humanos e materiais
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos sociope-
dagógicos das medidas socioeducativa, respeitando as garantias
instituídas pela doutrina da Proteção Integral. Cumpre salientar
que a atividade estatal deve reger toda a sua atuação pelas nor-
mas constitucionais, bem como toda sua atividade deve objetivar a
realização das metas e propósitos estabelecidos pela Constituição,
xandoatividadeseserviçosprioritáriosDessaformaolegislador
deixou clara a obrigação do administrador em dar preferência, com
absoluta prioridade, a formulação e execução de políticas sociais
públicas que visem à proteção à infância e juventude. Assim, a in-
tervenção estatal sociopedagógica deve estar de acordo com o pro-
grama de atendimento e o efetivo respeito aos direitos e garantias
infanto-juvenis. Há vários meios previstos na legislação brasileira
quepodemserutilizadosparaexigiraatuaçãopositivaestatalam
de efetivar direitos fundamentais. O objetivo do presente trabalho
é analisar a ação civil pública perpetrada pelo Ministério Público
Estadual, por meio de suas promotorias da infância e juventude,
contra o Estado do Rio Grande do Norte e a Fundação Estadual da
CriançaedoAdolescenteFUNDACaqualcompetemanteruma
1 Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do
Norte. Estagiária na 65ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Brasil. E-mail: .
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