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Justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e conflito de competências

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Vincent
AutorCláudia Toledo
Páginas278-292
JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS SOCIAIS E
CONFLITO DE COMPETÊNCIAS
Cláudia Toledo1*
Introdução
Aborda-se nesse artigo a interpretação dada à crescente atu-
ação do poder judiciário no tocante à efetivação dos direitos funda-
mentais sociais: se se trata de ingerência indevida na competência dos
demais poderes ou se é mero cumprimento de seu dever de controle
em relação a esses poderes com base no sistema de pesos e con-
trapesos do Estado Democrático de Direito. Para tanto, serão iden-
ticadososprincípiosformais (em relação ao poder legislativo, o
princípiodademocraciaaopoderjudiciáriooprincípiodainafas-
tabilidadedocontrolejudicialeosprincípiosmateriais (quanto ao
poderlegislativoo princípiodaliberdadedolegisladoraopoder
judiciárioosprincípiosdosdireitosfundamentaiscujaponderação
é o fundamento para a determinação das competências. Visa-se en-
tãoademonstrarquea articulaçãodesses princípioscom oscrité-
rios da certeza epistêmica relativa ao objeto em debate, da efetividade
e da legitimidade democrática doordenamentojurídicosãorelevantes
parâmetrosparaasoluçãodeconitosdecompetência
Argumento de ativismo judicial
Justiciabilidadesignicaexigibilidade judicial. Trata-se de ter-
mojurídiconovoesendoa línguaexpressãoimediatadacultura
todainovaçãolinguísticaéreexodemodicaçõesnarealidadeso-
cial. Essa é precisamente a situação atual, em que justiciabilidade
1
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