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Anexo 01

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Vincent
AutorAnna de Moraes Salles Beraldo
Páginas251-252
ANEXO 01
LEI Nº 13.058, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2014
-
-

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
           
1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 2º A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigo-
rar com as seguintes alterações:
“Art. 1.583. ...........................................................
§ 2         
dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as

I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 3º 
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..............................................................................................
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisio-
-
res sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas,
objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afe-

“Art. 1.584. ..................................................................
§ 2 
encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada
a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não
deseja a guarda do menor.
Ana Salles.indb 251 06/09/2016 14:06:16

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