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Anexo 02

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Vincent
AutorAnna de Moraes Salles Beraldo
Páginas253-263
ANEXO 02
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvér-
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tração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por ter-
ceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia
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CAPÍTULO I
DA MEDIAÇÃO
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Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso;

Ana Salles.indb 253 06/09/2016 14:06:16

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