Apontamentos sobre o regime jurídico das linhas de transmissão em unidades de conservação
| Autor | Marcelo Kokke, Virgínia Araújo de Oliveira |
| Ocupação do Autor | Procurador Federal na Advocacia Geral da União - AGU. Pós-doutorado em Direito Público Ambiental pela Universidad Santiago de Compostela na Espanha. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio. Professor de Pós-graduação da PUC-MG. Professor Colaborador da Escola da Advocacia Geral da União. // Procuradora-chefe da Procuradoria ... |
| Páginas | 161-176 |
APONTAMENTOS SOBRE O REGIME JURÍDICO
DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO EM UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
Marcelo Kokke1
Virgínia Araújo de Oliveira2
1. Introdução
Os impactos ambientais ligados ao setor energético geralmente são tra-
tados em termos de efeitos positivos e negativos provocados pelo empreendi-
mento em si de geração de energia. Os efeitos são geralmente tematizados em
termos de supressão de vegetação e denição de áreas diretamente afetadas,
áreas de inuência indireta e direta, em uma expansão de variáveis e atributos
para repercutir não somente no diagnóstico ambiental, mas também em ter-
mos de condicionantes e compensação ambiental.
Entretanto, o tipo de empreendimento e a categoria da fonte de energia
podem também abrir espaço para outras expressões de impacto ambiental li-
gadas à transmissão e à distribuição da energia. A problemática de transmissão
e distribuição é complexa. O empreendimento pode deixar de ter viabilidade
econômica em virtude do modus operandi da transmissão e da distribuição
ou pode assumir inclusive potenciais de impacto extravagantes, se não houver
planejamento e estudo ambiental precisos. É nesse cenário de composições
que se encontram os empreendimentos geradores de energia elétrica no Brasil.
1 Procurador Federa l na Advocacia Gera l da União - AGU. Pós-doutorado em Direito Público
Ambiental pela Universida d Santiago de Composte la na Espanha . Doutor e Mestre em
Direito Constituciona l pela PUC-Rio. Professor de Pós-graduação d a PUC-MG. Professor
Colaborador da Escol a da Advocacia Geral da União.
2 Procuradora-chefe d a Procuradoria Fede ral Especia lizada ju nto ao ICMBio. Pós-
Graduação em Processo Civi l pela Universidade Anhanguera Uniderp. Pós-Graduação em
Direito Público pela Universid ade de Brasília - Unb.
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MARCELO KOKKE
VIRGÍNIA ARAÚJO DE OLIVEIRA
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Não basta considerar os impactos ambientais em termos de geração da
energia. A transmissão da energia elétrica precisa ser posta em questão, fator
que reclama atenção ao impacto ambiental provocado pelas linhas de trans-
missão. O nível de complexidade e conituosidade se eleva quando é posta em
questão a possibilidade de linhas de transmissão de energia elétrica cruzarem
unidades de conservação, regidas em sua proteção pela Lei n. 9.985/2000.
Aqui se encontra o tema proposto para abordagem: o marco regulatório
para autorização de passagem de redes de transmissão de energia elétrica em
unidades de conservação federal. A confrontação entre a tutela do espaço am-
bientalmente protegido e a necessidade social de energia, quanto mais de uma
energia renovável, atinge níveis conitivos ímpares em um contexto de contínua
busca de alternativas em face dos combustíveis fósseis e do aquecimento global.
Esse contexto de avaliação de impacto precisa ir além do empreendimen-
to em si, avaliando o sistema de demanda energética como um todo. O fato
vem a signicar também que na consideração de impactos devem ser conside-
rados os benefícios positivos na geração de energia renovável, que em escala
mediata permitem menor consumo e demanda por energia fóssil. Em outros
termos, a avaliação dos custos e impactos do setor de energia elétrica remetem
necessariamente a uma consideração dos efeitos de não-uso sobre potenciais
de energia fóssil aliados aos reclamos de necessidade energética nas coletivida-
des internas, adjacentes e daquelas externas à unidade de conservação.
A partir de uma abordagem ligada à metodologia crítico-propositiva,
o artigo aborda inicialmente a regência do marco regulatório das linhas de
transmissão, seguindo, em segundo ponto, para análise de caso, relativa ao
Parque Nacional de Jericoacoara. O tema abre espaço para diferenciadas com-
preensões relativas às linhas de transmissão de energia elétrica. Poderão, elas,
serem utilizadas para deslocamento em si da energia ao longo da unidade de
conservação ou poderão ser utilizadas para atendimento às próprias comu-
nidades viventes na unidade de conservação ou mesmo para atendimento a
coletividades adjacentes.
Propõe-se, a partir da análise do marco regulatório, uma diversicada
interpretação da disciplina legal e suas implicações quanto à avaliação de com-
patibilidade e viabilidade ambiental de instalação e de operação das linhas de
transmissão energética. A aferição dessa diversidade fortalece a coesão inte-
grada de sustentabilidade que deve revestir a relação da coletividade para com
as áreas ambientalmente protegidas.
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