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Apresentação

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Vincent
AutorRamsés Maciel de Castro
Páginas9-10
Apresentação
O presente livro, à luz dos princípios constitucionais que regem
a ordem econômica, notadamente os princípios da livre-concor-
rência, da defesa do consumidor, do pleno emprego e da função
social da propriedade, reete sobre o sistema anterior e o atual-
mente vigente após 2011 (égide da lei federal nº 12.529/2011)
para o controle dos atos de concentração realizado pelo Conselho
Administrativo da Defesa Econômica.
O trabalho expõe aspectos positivos e negativos sobre a
composição, competências legais e atuação do CADE denidos
na lei da concorrência vigente até nal de 2011 (lei 8.884/94),
bem como na nova lei concorrencial brasileira (lei 12.529/11),
enfatizando o procedimento da análise dos atos de concentração,
buscando contribuir para que a reforma do ineciente sistema
brasileiro de defesa da concorrência atenda às necessidades de
desenvolvimento nacional e promova a justiça social, a partir da
devida repressão ao abuso do poder econômico empresarial.
Dentre as várias propostas relativas ao controle dos atos de
concentração empresarial, a mais debatida é a que diz respeito à
noticação prévia e à efetivação de tais atos apenas após a deci-
são nal do CADE acerca da sua aprovação plena ou parcial ou

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