Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Introdução

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
AutorRamsés Maciel de Castro
Páginas19-22
19
1
INTRODuÇÃO
“Não ajunteis tesouros aqui na terra,
onde a traça e a ferrugem destroem
e os ladrões assaltam e roubam. Ao
contrário, ajuntai para vós tesouros
no céu, onde a traça e a ferrugem não
destroem, nem os ladrões assaltam e
roubam. Pois onde estiver o teu tesouro,
aí estará também o teu coração.”
M , -
A atual Ordem Econômica Constitucional objetiva assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O
sistema econômico brasileiro consiste numa economia de mer-
cado, no qual a intervenção do Estado na economia apenas deve
ocorrer quando estritamente necessária, tendo em vista os prin-
cípios elencados no artigo 170 e seguintes da Constituição da Re-
pública de 1988.
Dentre as formas permitidas de intervenção econômica,
cabe ao Estado, por meio do Sistema Brasileiro de Defesa da Con-
corrência (SBDC), principalmente do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (CADE), a prevenção e a repressão às infra-
ções à ordem econômica, tendo em vista o fundamento da liber-
dade de iniciativa e os princípios da livre-concorrência, função

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT