Apresentação
| Autor | Renata de Lima Rodrigues |
APRESENTAÇÃO
O livro que ora apresento é fruto da tese de doutoramento da Profa. Renata Lima
Rodrigues, que se destaca pela ousadia acadêmica de tratar de temas tão delicados
com a seriedade de que só uma grande pesquisadora é capaz.
O planejamento familiar sempre foi tema carente de estudos e profundidade. Sua
relevância é notável, na medida em que é vetor viabilizador de várias outras situações
jurídicas e tem uma interface direta na vida das pessoas e nas ações (ou omissões) do
Estado. A conjugação entre os papéis do Estado e dos direitos pessoais é o pano de
fundo deste livro, pois a pesquisa pela delimitação – quantitativa e qualitativa – dos
espaços de liberdade é um dos pontos fortes desta obra, em busca da configuração
de um direito à autodeterminação reprodutiva, no contexto atual de franco desen-
volvimento das tecnologias.
Esse direito, conquanto talhado pela pluralidade de visões de mundo permiti-
da pelo Estado Democrático de Direito, encontra limites internos anunciados pela
Constituição e propõe um olhar em que seja possível o diálogo entre autonomia e
alteridade: o exercício das escolhas perpassa o reconhecimento e respeito à essência
humana, em todos os níveis (embrião, feto e gerações futuras). Essa equação poderá
propiciar a implementação da dignidade, que imponha um olhar para si e para o
outro de forma responsável.
Nessa toada, a autora desenvolve o núcleo de garantia de exercício das liberda-
des do projeto parental, com foco em duas diretrizes: a fase de pré-concepção e de
pós-concepção, para além do controle da quantidade da prole, propondo um olhar
que inclui a qualidade dessa prole. No momento anterior à concepção, ressalta a im-
portância de se discutir as escolhas dos pais, porquanto são muitas as possibilidades
em relação ao embrião, mais que seu implante: descarte, seleção e manipulação. Por
isso, dedica-se a uma revisão na Lei 9.263/96, reguladora do planejamento familiar,
a qual amplie as escolhas possíveis no âmbito democrático, de maneira responsável.
Ao estabelecer as diretrizes hermenêuticas para um legítimo exercício de liber-
dade reprodutiva, a autora testou suas premissas teóricas, por meio do estudo do
aborto, situação que precisa ser tratada de forma séria em razão dos influxos e das
demandas sociais. A conclusão é pela aplicação das diretrizes desenvolvidas teori-
camente, que conduzem à possibilidade do aborto eletivo no primeiro trimestre de
gestação, como exercício de liberdade do planejamento familiar.
A forma corajosa e fundamentada como o livro é desenvolvido demonstra a
seriedade da pesquisa desenvolvida por Renata, no âmbito do Programa de Pós-gra-
duação da PUC Minas, sob a batuta da Profa. Maria de Fátima Freire de Sá. Eu me
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