Atos e prazos processuais
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 158-161 |
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FGV - VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
33. Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que
(a) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício;
(b) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais;
(c) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença;
(d) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência.
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(a) Correto. O item representa a expressa dicção do art. 245 e seu parágrafo único, do CPC.
(b) Errado. O advogado poderá, em nome da parte, propor ação, sem a concomitante juntada de instrumento de mandato, a fim de evitar prescrição ou decadência, devendo juntá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por até outros 15 (quinze), nos termos do art. 37 do CPC.
(c) Errado. A reconvenção será objeto de anotação pelo distribuidor, conforme determina o parágrafo único do art. 253 do CPC.
(d) Errado. A assertiva vai de encontro ao previsto no art. 248, CPC: "Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes".
Gabarito "A"
FGV - VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
34. Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:
(a) Se o oficial de Justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.
(b) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu.
(c) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.
(d) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.
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(a) Errado. Trata-se de caso típico de citação por hora certa, nos termos do art. 227, CPC: "Quando, por três vezes, o oficial de Justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar".
(b) Errado. A citação por meio eletrônico, prevista no art. 221, IV, CPC, é regulada pela Lei nº 11.419, de 2006. De acordo com o § 3º do art. 5º desta Lei, caso o conteúdo não seja acessado em 10 dias, "considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo". Note-se que, a despeito de o artigo de lei mencionar "intimação", a assertiva não se torna errada pelo fato de questionar o modo de "citação", uma vez que o art. 6º da Lei 11.419/2006 permite que as citações também sejam feitas por meio eletrônico, desde que observados os trâmites corretos.
(c) Correto. Nos termos do art. 222, CPC, esse é um dos casos em que a citação foge à regra geral, qual seja, pelo correio: "Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (...) b) quando for ré pessoa incapaz".
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(d) Errado. Em se tratando de "comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de Justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas", sem a necessidade de expedição de carta precatória, nos termos do art. 230, CPC.
Gabarito "C"
CESPE - 137º EXAME DE ORDEM - SÃO PAULO
35. A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual
(a) não retroage;
(b) retroage à data do despacho que ordena a citação;
(c) retroage à data da propositura da ação;
(d) retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar.
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Nos termos do art. 219, § 1º, CPC, "a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação".
Quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, muitos doutrinadores questionaram uma eventual revogação...
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