Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Procedimento sumário

Document Citações 10 Citado por Related
Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas169-170

Page 169

FGV - IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

66. O rito comum sumário tem suas hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário.

Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que

(a) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio;

(b) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor;

(c) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir;

(d) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental. Da mesma forma não se admitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies de intervenção de terceiros.

Page 170

_________________________________________________________________________________

(a) Correto: como regra, o rito sumário só admite causas de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, como exceção, são admitidas causas de qualquer valor para a cobrança ao condômino de despesas devidas ao condomínio, entre outras hipóteses elencadas nas alíneas do inciso II do art. 275, CPC.

(b) Errado. De fato, as ações que seguem o rito sumário são dúplices, contudo, não cabe reconvenção, e sim pedido contraposto na própria contestação, conforme se depreende do disposto no § 1º do art. 278 do CPC.

(c) Errado. Na audiência, as partes poderão ser representadas por prepostos com poderes para transigir, conforme disciplina o art. 277, § 3º, CPC.

(d) Errado. A assertiva vai de encontro ao disposto no art. 280, CPC: "No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro".

Gabarito "A"

FGV - VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

67. O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT