Benefício Previdenciário para Benefício Assistencial
| Autor | Fernando Vieira Marcelo |
| Ocupação do Autor | Advogado militante especializado em Direito Previdenciário e Sindical. Palestrante |
| Páginas | 188-193 |
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NOTA: A desaposentação será condição vantajosa, somente na hipótese da não devolução das parcelas recebidas após a aposentadoria.
Pedido obrigatório: “O autor somente requer a desaposentação na hipótese de V.Exa. entender não ser necessária a devolução das parcelas recebidas durante o gozo da aposentadoria a ser renunciada”.
PH tem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e é aposentado por tempo de contribuição há mais de 10 (dez) anos. O valor da sua aposentadoria atual é de um salário-mínimo e meio. PH é casado com AC que tem 65 anos de idade que não possui fonte de renda e nem recebe benefício previdenciário.
O Estatuto do idoso, Lei nº 10.741/03, em seu artigo 34 caput e parágrafo único, estabelece que ambos os cônjuges maiores de 65 (sessenta e cinco) anos podem receber o benefício assistencial desde que não possuam outra fonte de renda familiar:
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
PH pode renunciar sua aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário-mínimo e meio para que possa receber juntamente com o seu cônjuge o valor de um salário-mínimo cada, a título de benefício assistencial.
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EXMO. JUIZ FEDERAL DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA .................................
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
NOME COMPLETO, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade n.º .................., inscrito no CPF/MF sob o
n.º .................., e sua esposa NOME COMPLETO, brasileira, casada,
do lar, portadora da Cédula de Identidade n.º .................., inscrita no
CPF/MF sob o n.º .................., ambos domiciliados em .................. e
residentes na ........................, vêm à presença deV.Excia., por seus
procuradores signatários, ajuizar:
AÇÃO SUMÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS, autarquia federal situada na ........................., pelos fatos e
fundamentos abaixo aduzidos:
CONDIÇÃO DA AÇÃO
Apesar da corrente que se forma pela não obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo, os autores protocolaram PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO no dia 23.02.2011 (doc. anexo). Já se passaram 45...
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