RGPS para RGPS: Aposentadoria Especial em Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral
| Autor | Fernando Vieira Marcelo |
| Ocupação do Autor | Advogado militante especializado em Direito Previdenciário e Sindical. Palestrante |
| Páginas | 119-129 |
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NOTA: A desaposentação será condição vantajosa, somente na hipótese da não devolução das parcelas recebidas após a aposentadoria.
Pedido obrigatório: “O autor somente requer a desaposentação na hipótese de V.Exa. entender não ser necessária a devolução das parcelas recebidas durante o gozo da aposentadoria a ser renunciada.”
PH aposentou na aposentadoria especial no ano de 1993. Continuou trabalhando até o ano de 2010, contribuindo à Previdência Social no teto máximo de contribuição. Somando o tempo comum com os tempos especiais convertidos em comuns (fator 1.4), PH conta com 57 (cinquenta e sete) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição e 63 (sessenta e três) anos de idade.
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EXMO. JUIZ FEDERAL DA .......ªVARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE ...........................
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
NOME COMPLETO, brasileiro, casado, metalúrgico, portador da Cédula de Identidade n.º .................., inscrito no CPF/MF sob o n.º
.................., domiciliado em .................. e residente na .................., vem,
com o devido acato a V.Excia., por seus procuradores signatários, ajuizar:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS, autarquia federal situada na ................., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:
DA CONDIÇÃO DA AÇÃO
Apesar da DESAPOSENTAÇÃO no dia 22.12.2010. (doc. anexo). O Pedido foi negado sob o fundamento de irrenunciabilidade da aposentadoria desfrutada pelo autor.
DOS FATOS
O autor protocolizou no Instituto Nacional do Seguro Social--INSS – Agência:X, em 20.05.1993, pedido de Benefício de Aposentadoria, sob o número ...........,por entender que já havia trabalhado
durante tempo suficiente para justificar o pleito.
O INSS apurou 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de contribuição, sendo que 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de tempo Especial, e concedeu ao autor aposentadoria especial. Conforme histórico a seguir:
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Contagem de tempo do INSS anexo ao PA:
• De 17-12-52 a 20-12-54– 2 (dois) anos e 4 (quatro) dias
• De 26-01-55 a 09-01-57– 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias
• De 21-01-57 a 01-01-58– 11 (onze) meses e 11 (onze) dias
• De 13-08-58 a 27-09-58 – 1 (um) mês e 15 (quinze) dias
• De 01-10-58 a 11-11-61– 3 (três) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias
• De 17-11-61 a 31-03-69–7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.
• De 01-03-70 a 01-03-70 – 1 (um) dia
• De 01-06-74 a 30-01-82– 7 (sete) anos e 8 (oito) meses
• De 02-12-82 a 16-01-85– 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias
• De 20-03-85 a 02-02-88 – 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias
• De 07-04-88 a 08-04-91 – 3 (três) anos e 2 (dois) dias
• De 09-04-91 a 19-05-93– 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias
33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias
– (menos)
26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias x 1,4: 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro meses) e 08 (oito) dias
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37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias
+ (mais)
6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– 43 (quarenta e três) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias
TEMPO LIMITADO A DER: 43 anos, 11 meses e 24 dias de contribuição, sendo 26 anos, 08 meses e 06 dias de tempo especial multi-plicados pelo fator de conversão 1,4 + 06 anos, 07 meses e 16 dias de tempo comum.
TEMPO APÓS A DER: 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias:
• De 20-05-93 a 18-04-94– 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias
• De 01-07-94 a 03-02-03– 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias
• De 05-05-03 a 05-02-10 – 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 1 (um) dia
TEMPO TOTAL: 57 (cinquenta e sete) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição.
DA PRETENSÃO DO AUTOR
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o autor defende o direito à Desaposentação e nova Aposentação com DIB no dia do desligamento da empresa (05/02/2010),ou sucessivamente ao dia do protocolo do pedido de Desaposentação (22/12/2010), já que após a concessão da aposentadoria, ele continuou trabalhando.
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o autor contribui para a Previdência Social com contribuições limitadas ao teto máximo desde 07/94. O fator previdenciário do autor é superior a 1,0. Nesse caso, fica nítido que o valor do benefício do autor será com base no teto da previdência.
DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO
A Aposentadoria constitui um benefício de prestação continuada destinado a substituir os rendimentos que o trabalhador obtinha quando em atividade, assegurando-lhe o mínimo indispensável para a sua subsistência. Assim sendo, é inquestionável que se trata de direito patrimonial, e, portanto...
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