RGPS para RPPS: Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
| Autor | Fernando Vieira Marcelo |
| Ocupação do Autor | Advogado militante especializado em Direito Previdenciário e Sindical. Palestrante |
| Páginas | 149-154 |
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PH aposentou por Tempo de Contribuição Proporcional com 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de contribuição no Regime Geral de Previdência Social no ano de 2000. Ingressou no Cargo Público Efetivo de Auditor Fiscal Do Trabalho do Regime Próprio de Previdência Social no ano de 2002.
O valor da Aposentadoria recebida é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Nesse caso, a renúncia da aposentadoria do RGPS garantirá o direito da averbação do tempo laborado no Regime Geral de Previdência Social para fins de obtenção dos Proventos Integrais do Cargo de Auditor Fiscal do Trabalho do Regime Próprio de Previdência Social, condição bem mais benéfica.
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EXMO. JUIZ FEDERAL DA ......ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE ...........................
NOME COMPLETO, brasileiro, casado, (profissão), portador da Cédula de Identidade n.º .................., inscrito no CPF/MF sob o n.º
.................., domiciliado em .................. e residente na ......................,
vem, com o devido acato a V.Excia., por seus procuradores signatários, ajuizar:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS, autarquia federal situada na ........................., pelos fatos e
fundamentos abaixo aduzidos:
DOS FATOS
O autor protocolizou no Instituto Nacional do Seguro Social-INSS-Agência ................, em 20.01.2000, pedido de benefício de Aposentadoria, sob o número ...............,por entender que já havia trabalhado
durante tempo suficiente para justificar o pleito.
O INSS apurou 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de contribuição, e concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
O valor da aposentadoria do autor é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Ocorre que em 22.10.2002, o autor tomou posse do Cargo Público Efetivo de Auditor Fiscal do Trabalho.
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DA PRETENSÃO DO AUTOR
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o autor defende o direito à Desaposentação (renúncia da aposentadoria) com o objetivo de expedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbamento no Regime Próprio de Previdência Social, dos 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias trabalhados no Regime Geral. Isto se dá, para que o autor possa aposentar no futuro com proventos integrais do Cargo de Auditor Fiscal, condição mais vantajosa.
DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO
A Desaposentação é ato de renúncia à aposentadoria, instituto do Direito Civil e o ato de aposentação é direito...
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