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Características da transposição

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Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas18-20

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O estudo investigatório da transposição inicia-se com uma análise de cada um dos seus principais elementos constituintes. Eles não são poucos, vez que se trata de um fenômeno administrativo complexo, não usual e pouco perquirido na doutrina.

Ab initio releva destacar a relevância da autonomia estadual, municipal ou distrital para a elaboração do diploma legal operacional dessa migração.

Excepcionalidade

A transposição é um ato excepcional de significativa relevância para entidades e pessoas. Ipso facto, deve ser fundado tecnicamente por ocasião da elaboração do Projeto de Lei e durante o seu trâmite no Poder Legislativo.

A despeito dessa excepcionalidade, a transposição opera-se de modo simples. Para tanto basta uma minuciosa lei criadora dispondo claramente sobre os diferentes institutos técnicos que a compõem.

Essa simplicidade institucional não significa ausência de providências burocráticas de variada ordem, anteriores e posteriores, que se seguem examinadas.

Ineditismo da providência

Sem embargo da validade da autonomia dos entes federados não são muitos os casos desse tipo de migração de servidores.

Todo o tema é novidade para o aplicador da norma (a assunção natural da condição de estatutário sempre foi muito formalizada), e isso levou muitos interessados ao Poder Judiciário, em busca de algumas pretensões.

Força o estudioso a se aprofundar no que icou assentado a respeito da inexistência do direito a regime jurídico.

Ausência de regulamentação

Essa técnica administrativa reclama uma norma de superdireito que regulamente as providências que podem ou não serem tomadas e deina quais são os deveres e direitos mantidos ou perecidos.

Um dele, ainda um tanto problemático, o levantamento do FGTS.

Unicidade do regime

Tem se entendido que o regime recepcionante seria o estatutário, conforme se pode ver na ADI n. 2.135/DF, de 2.8.07.

Todavia, ao seu lado, é possível haver outros regimes de trabalho e de previdência social que pros-peram, caso do RGPS, para os comissionados e ocupantes de cargos de coniança.

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Ato jurídico perfeito

Observados os procedimentos legais próprios...

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