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Carta ao leitor

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Vincent
AutorKarina Veloso Gangana Tanure/Lívia Teixeira de Paula
Ocupação do AutorBacharelou-se em Direito pela Faculdade Milton Campos, no ano de 2002, com pós-graduação em Direito Público pela ANAMAGES e Faculdades Integradas Newton Paiva, em 2003-2004/Cursou especializações em Direito Público Municipal, pela Unifenas em convênio com a Fundação da Escola Superior do Ministério Público, em 2002
Páginas21-23
Prezado leitor,
Com satisfação lhes trazemos esta obra, cuja elaboração foi motivada pelo
entusiasmo diante das indagações que fomos instadas a transpor durante nos-
sa atuação como magistrada e assessora jurídica junto ao novel Juizado Espe-
cial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG.
No exercício de nossas funções, percebemos as inúmeras dúvidas surgidas,
e que ainda se multiplicam. A inserção de matérias relativas à Fazenda Públi-
ca ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que regulava apenas a resolução
de litígios concernentes ao direito privado, trouxe para a competência do rito
sumaríssimo as lides intensas e envoltas de direito público, instauradas entre
o particular e os Estados Membros, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Desde o início dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no segundo se-
mestre do ano de 2012, vimos em Belo Horizonte divergências de entendimen-
tos sobre competência, interpretação da Lei 12.153/09 em conjunto com a Lei
9099/95 e o Código de Processo Civil - CPC, aplicação de normas subsidiárias,
dentre outros assuntos cujos temas ainda estão longe de serem pacicados.
Concluiu-se, do contato direto com o tema, a necessidade de mudança na
mentalidade dos operadores do direito fazendário, para que se pudesse chegar
a um entendimento alinhado sobre a prática forense especializada e célere, eis
que acompanhada de diculdades de adaptação à diversidade de posiciona-
mentos jamais aplicados na esfera da Fazenda Pública. Era o juízo fazendário
apinhado de rigores, mas agora se encontra atingido pela lógica da sistemática
dos Juizados Especiais simples e informais, afastando-se, assim, ao nosso ver
de modo salutar, da prática processual civil comum.
Salienta-se que a transferência de competências entre as Varas Comuns da
Fazenda Pública e os Juizados Especiais vem ocorrendo de maneira gradativa.
CARTA AO LEITOR
BookNOVO-Juizado Especial Fazenda.indb 21 1/22/18 11:22 AM

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